TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER SIDO CIENTIFICADA SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) E QUE PEDE SEU CANCELAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. RECURSO QUE REPETIU A ALEGAÇÃO DE FALHA DO RÉU NO DEVER DE INFORMAÇÃO, SEM IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, QUE CONSIDEROU VÁLIDO O CONTRATO ASSINADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES QUE DESTOAM COMPLETAMENTE DA DECISÃO RECORRIDA. IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.010, III. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS INTEGRALMENTE EM DESFAVOR DA AUTORA. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA EM MAIOR EXTENSÃO (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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