TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO PARA RESCISÃO DE ACORDO E REDUÇÃO DE MENSALIDADES, À ÉPOCA DA PANDEMIA DA COVID-19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NA ESPÉCIE, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, JÁ SOB OS EFEITOS DA PANDEMIA, CONCORDOU EM PARCELAR O DÉBITO DA AUTORA, SEM COBRANÇA DE QUALQUER ACRÉSCIMO. FATO QUE, POR SI SÓ, JÁ CARACTERIZA UMA CONCESSÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO CONSUMIDOR, CONSIDERADO O QUADRO DA PANDEMIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA APROVEITAR O ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ACP) SOB O 0095579-69.2020.8.19.0001. REJEIÇÃO. CONSABIDO QUE PARA APROVEITAR OS EFEITOS DE ACORDO EM AÇÃO COLETIVA, O AUTOR DA AÇÃO INDIVIDUAL DEVE REQUERER A SUSPENSÃO DO FEITO, DE ACORDO COM O CDC, art. 104, O QUE NÃO OCORREU NO CASO VERTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO, INOBSTANTE SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330, DESTE TJ/RJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1.
"Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.» (Súmula 330, TJ/RJ);
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