DOC. 881.1273.1707.0292

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Pretensão à revisão da taxa de juros remuneratórios, com sua fixação em 12% ao ano, além de taxas que declara abusivas, que envolveriam juros e encargo. Ação julgada improcedente. Irresignação do Autor. Repetição dos mesmos argumentos trazidos na petição inicial, sem atacar qualquer fundamento da sentença. Princípio da dialeticidade recursal não observado. Com base no, III do CPC, art. 1.010, recurso não conhecido. Sentença mantida. Honorários majorados

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