DOC. 884.7355.2847.8282

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório robusto. Confissão e relatos seguros dos policiais civis, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Desclassificação da conduta para aquela tipificada na Lei 11.343/2006, art. 37. Impossibilidade. A função de olheiro não se confunde com a de informante, ao menos para o fim de tipificação da conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 37. Condenação de rigor. Dosimetria mantida. Pena fixada no mínimo legal, com aplicação do redutor atinente ao tráfico privilegiado em seu grau máximo. Substituição da corporal por restritivas de direitos e fixação de regime aberto em caso de reconversão. Desprovimento do apelo

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).