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DOC. 887.0734.1231.7344

TJSP. -

Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização moral - Revela-se inepto, contrariando o CPC, art. 1.010, o apelo em que as razões não combatem o que foi decidido - Inépcia recursal caracterizada - Recurso não conhecido

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