TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSELHO TUTELAR DE BIQUINHAS - TEMA 698 DO STF - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Nos termos da CF/88, art. 227 é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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