TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.
I - Preliminar de nulidade da sentença. As alegações de inobservância das demais provas produzidas e da falta de análise das peculiaridades do caso, bem como da impossibilidade de utilização da taxa média de mercado e cerceamento de defesa, por falta de análise da documentação, confundem-se com o próprio mérito e juntamente com esse serão analisadas no presente julgamento, por força do efeito devolutivo da matéria impugnada, sendo que eventuais lacunas da decisão recorrida serão supridas, conforme permissivo do CPC, art. 1.013, § 1º.
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