TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2003/2006. VALOR DE CADA CRÉDITO EXEQUENDO INFERIOR 50 ORTNS. RECURSO DE APELAÇÃO MANIFESTAMENTE INADIMISSÍVEL.
1. A Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) , em seu art. 34, estabelece que, no caso de execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, na data da distribuição, as sentenças somente poderão ser impugnadas por embargos infringentes ou de declaração. 2. No caso concreto, a execução fiscal objetiva a satisfação de créditos tributários que, na data da distribuição da ação, alcançavam, respectivamente, os montantes de R$ 182,57, R$ 168,32, R$ 111,10, R$ 101,57, ou seja, quantias inferiores ao valor de alçada fixado no art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, revelando-se, portanto, que os recursos cabíveis contra a sentença somente poderiam ser aqueles elencados no referido dispositivo, sendo incabível, in casu, o recurso de apelação. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 932, III.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito