TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CDC, art. 49 E LEI 4.591/1964, art. 67-A, §§10 E 11 - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS - PERIGO DE DANO CONFIGURADO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. - O
deferimento da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300.
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