DOC. 917.4503.5225.8936

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. CONTAGEM DE PRAZO.

A decisão embargada expôs de forma clara e especifica as razões pelas quais considerou tempestivo o recurso ordinário do ente público e determinou o retorno dos autos à origem para examiná-lo, como de direito, razão pela qual não se vislumbra nenhuma das hipóteses do CLT, art. 897-A o que torna inócua, e mesmo inapropriada, a utilização da medida processual em questão. Embargos de declaração rejeitados e erro material corrigido de ofício.

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