DOC. 923.5435.8314.2781

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. PREMATURIDADE DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MULTA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por BANCO VOTORANTIM S/A. contra decisão que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por EDNA GOMES DE VASCONCELOS SOUSA, aplicou multa por litigância de má-fé (CPC, art. 80, II) e determinou a apresentação do contrato original no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).