TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - TRANSPORTE DE ENTORPECENTES (3.869,87G DE MACONHA E 4.910,09G DE COCAÍNA) EM TANQUE DE COMBUSTÍVEL DE VEÍCULO AUTOMOTOR - (1) FORTE ODOR DE COMBUSTÍVEL NO INTERIOR DO VEÍCULO - APREENSÃO DO MATERIAL ILÍCITO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - FLAGRANTE DELITO - HARMONIA DAS PROVAS DE ACUSAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - (2) DESCLASSIFICAÇÃO (LEI 11.343/06, art. 28) - QUANTIDADE DE ENTORPECENTES INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO EXCLUSIVAMENTE PESSOAL DAS SUBSTÂNCIAS - CONTRARIEDADE ÀS PROVAS - REJEIÇÃO - (3) CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI 11.343/2006, art. 33, §4º) - PEDIDO MINISTERIAL PARA SUPRESSÃO DA BENESSE: NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS - FORMA DE ACONDICIONAMENTO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA - ACOLHIMENTO - (4) PENA-BASE - PEDIDO MINISTERIAL PARA ELEVAÇÃO COM BASE NA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS PARA AFASTAMENTO DA MINORANTE ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM - REJEIÇÃO - (5) REGIME PRISIONAL ABERTO - PEDIDO MINISTERIAL PARA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS RIGOROSO - PENA CONCRETIZADA ACIMA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO - POSSIBILIDADE - (6) CUSTAS PROCESSUAIS - GRATUIDADE - MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1.
a Lei 11.343/06, art. 33, caput, encerra dezoito condutas típicas que consumam o crime de tráfico de drogas, dentre as quais, está a mera conduta de transportar substância entorpecente, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
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