TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Fundamento legal no CPC, art. 966, V, referente à manifesta violação de norma jurídica - Não ocorrência - Acolhimento de embargos de declaração para reconhecimento e supressão de erro de premissa fática que não constitui flagrante violação da norma do CPC, art. 1.022, por se tratar de interpretação adotada em julgados do C. STJ - Violação ao CPC, art. 373 que não se confunde com incorreção de valoração de prova sob a ótica da parte - Alegação da autora de não intimação para manifestação sobre os embargos de declaração seguida por comprovação pela ré de que aquela não só foi intimada como se manifestou expressamente a respeito dos declaratórios - Dolo de alteração da verdade dos fatos configurado - Multa por litigância de má-fé aplicada em dois por cento sobre o valor da causa - Ação julgada IMPROCEDENTE
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