TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL -
Sentença de extinção por desistência da ação - Condenação do apelante ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados nos percentuais mínimos estabelecidos no CPC, art. 85, § 3º - Pedido de arbitramento por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Inadmissível nas hipóteses em que o valor da condenação, proveito econômico ou valor da causa forem elevados - Observância às teses fixadas no Tema 1076 do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido
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