TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA -
Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TFF) - Exercícios de 2017 a 2021 - Município de Mauá - Cálculos das taxas que utilizam como critério: valor de referência com base no tipo de atividade desenvolvida pelo contribuinte - Inadmissibilidade - Base de cálculo que não corresponde ao custo da atividade exercida pelo Poder Público - Inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança -- Precedentes jurisprudenciais - Sentença favorável à autora que apela para ver condenada a requerida a se abster de lançar taxas dos exercícios futuros, enquanto não houver alteração na base de cálculo da discutida taxa - Pleito não analisado em primeira instância, devolvido ao Tribunal, nos termos do § 1º do CPC, art. 1013 - Relação de direito material, que permanece incólume - Aplicação da Súmula 239/STF - Precedente do STJ - Lançamento que é de competência exclusiva da administração tributária - CTN, art. 142 - Impossibilidade de controle judicial prévio, do ato administrativo, ante o princípio da separação dos poderes - Sentença mantida - Apelo da autora improvido
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