TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2000 E 2001. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. APELO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXECUTIVO FISCAL DISTRIBUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA. REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. CITAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA SOMENTE EM 2011. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE O APELANTE E ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESÍDIA DO APELANTE EM PROMOVER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA CONFIGURADA. SÚMULA 264/TJRJ.
Honorários de sucumbência fixados de acordo com o CPC, art. 85. SENTENÇA CONFIRMADA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito