TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviço de telefonia. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição dobrada de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que rejeitou o pedido indenizatório a título de dano moral. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Autor que se insurge contra a ausência de repasse da redução da alíquota de ICMS incidente sobre os serviços de comunicações, de 25% (vinte e cinco por cento) para 18% (dezoito por cento), segundo o disposto na Lei Complementar 194/2022. Alegação de falta de interesse processual que deve ser afastada, pois as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir. Empresa de telefonia que não juntou nenhuma fatura de cobrança em sua contestação e manifestou expresso desinteresse na produção de prova, não se desincumbindo de seu ônus (CPC, art. 373, II e 6º, VIII, do CDC). Restituição do indébito que deve ser efetivada de forma dobrada porque os descontos indevidos ocorreram depois de 30/3/2021. Entendimento uniformizado pela Corte Especial do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). RECURSO DESPROVIDO
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