TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Penhora de ativos financeiros do consórcio agravante - Admissibilidade - Decisão que deferiu a penhora dos ativos financeiros do executado - Alegação do executado agravante de que não houve a apreciação do plano de recuperação judicial de uma das consorciadas, nem limitação da responsabilidade de cada uma delas - Consórcio de empresas - Responsabilidade solidária por dívida do consórcio - Admissibilidade - Hipótese em que há previsão contratual que estabelece a responsabilidade solidária das consorciadas - Inteligência da Lei 6.404/76, art. 278, § 1º - Demais questões que, à luz do reconhecimento da responsabilidade solidária entre as sociedades consorciadas e seus efeitos, deverão ser decididas pelo juízo «a quo» - Recurso desprovido, com observação.
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