TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Bloqueio on-line de proventos de aposentadoria recebidos acumuladamente, seguido de outro bloqueio de um só benefício pago sucessivamente. Impugnações do agravado atingido pelo bloqueio on-line acolhidas pelo juízo de primeiro grau, com determinação de liberação de todo o quantum. Inconformismo do agravante, a pretexto de viabilidade da penhora, inclusive desencadeador da decisão surpresa proscrita pelos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Quantia atingida pelo bloqueio decorrente de aposentadoria. Impenhorabilidade absoluta, prevista no CPC, art. 833, IV. Decisão surpresa. Inocorrência. Desbloqueio dos ativos financeiros com natureza de verdadeira tutela de urgência conforme o art. 799, VIII, c/c os arts. 294 e 771, todos do CPC. Desnecessidade da manifestação prévia do ex adverso, conforme o art. 9º, parágrafo único, I, do mesmo diploma.
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