TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Furto qualificado mediante fraude e receptação. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 03 anos, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e ao pagamento de 20 dias-multa, por infração ao art. 155, §3º e §4º, II, e art. 180, caput, na forma do art. 69, todos do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) absolvição do réu por insuficiência probatória, (ii) desclassificação para a modalidade culposa do delito de receptação. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria comprovadas. Crime antecedente comprovado por boletim de ocorrência. Credibilidade dos relatos das testemunhas. Prova testemunhal em consonância com a prova documental. Idoneidade do laudo pericial. Versão do réu isolada nos autos. Inversão do ônus da prova quando o agente é surpreendido na posse do bem com origem ilícita. Precedente. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. 4. Dolo presente. Incabível a desclassificação para o crime de receptação culposa. Competia à defesa caracterizar a sua conduta como culposa, conforme o disposto no CPP, art. 156. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso defensivo desprovido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito