TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA PELO PREVJUD -
Insurgência da exequente, ora agravante, contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de informações previdenciárias junto ao sistema PREVJUD - Ferramenta com previsão nos Comunicados CG 394/2023 e 69/2023 do TJSP - Impossibilidade de realização da referida pesquisa sem a intervenção judicial - Mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - «Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família» - Decisão da Corte Especial do STJ - Com o advento desta decisão, em tese, é possível a penhora de parte do salário ou do benefício previdenciário auferido pelo executado, ainda que inferior a 50 salários mínimos - Informações sigilosas que não podem ser obtidas sem intervenção judicial - Pedido de pesquisa deferido, ressalvada a possibilidade de análise de alegação de impenhorabilidade de eventuais quantias que vierem a ser constritas, no caso concreto, pelo Juízo de origem- Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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