TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DO EXECUTADO AGRAVANTE PARA DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS POR PENHORA «ON LINE» - CABIMENTO - A
impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança, sendo necessário que a parte executada demonstre que o montante que possui aplicado, em todas suas contas e aplicações, não ultrapassa o teto de 40 salários-mínimos - No caso, o valor de R$ 6.833,16, depositados em conta bancária única, devem ser desbloqueados - Decisão reformada - Recurso provido
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