TJSP. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS - RECURSO DA AUTORA-RECONVINDA -
Deserção - Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado nas razões recursais - Determinação de apresentação dos documentos necessários à análise do pedido ou recolhimento do preparo sob pena de deserção - Transcurso do prazo sem qualquer manifestação - CPC, art. 1.007 - Não conhecimento - RECURSO DA RÉ-RECONVINTE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA-RECONVINDA - Rejeição - Mercadoria importada pela autora-reconvinda e transportada nos contêineres discutidos nos autos - Pedido inicial para que seja a ré-reconvinte compelida a aceitar a devolução dos contêineres, reputando a recusa indevida - Sob o princípio da asserção, portanto, há legitimidade ativa - Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara - MÉRITO - Transporte marítimo de coisas - Sobrestadia de contêineres («demurrage») - Pretensão voltada a compelir a ré-reconvinte a aceitar a devolução dos cofres de carga após o «free time» - Alegação de que a ré-reconvinte se recusa, indevidamente, a receber os contêineres, impondo a necessidade de agendamento para tanto, o que envolve a cobrança abusiva de sobrestadia - Sentença de procedência da demanda, com o acolhimento parcial da reconvenção ofertada - Acerto - Abusividade da conduta de se impor à devedora o pagamento do débito pendente como condição de devolução contêineres - Exigência que, na prática, significa o aumento do período de sobrestadia, com o incremento da dívida - Abuso de direito e violação ao dever de boa-fé objetiva (CCB, art. 187 e CCB, art. 422) - Perpetuação injustificável da mora - «Duty to mitigate the loss» - Cobrança de sobrestadia, após a manifestação de intenção de devolução dos equipamentos pela autora-reconvinda, que se mostra indevida - Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara - Sentença mantida - Majoração da verba honorária com fulcro no CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO DA AUTORA-RECONVINDA NÃO CONHECIDO - RECURSO DA RÉ-RECONVINTE NÃO PROVIDO
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