DOC. 986.5275.4818.4009

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência, determinando a redução dos juros moratórios. Insurgência do banco réu. Juros moratórios fixados em 6% ao mês. Abusividade. Incidência de juros moratórios que devem ser limitados a 1% ao mês (Súmula 379/STJ). Eventual restituição que deverá ser realizada de forma simples, autorizada a compensação entre débito e crédito. Multa por litigância de má-fé requerida pelo apelante. Inadmissibilidade. Ausência de elementos que caracterizem a penalidade, nos termos do CPC, art. 80. Sentença mantida. Recurso não provido

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