TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenizatória. Concessionária de serviço público. Energia Elétrica. Lavratura de TOI. Suposta irregularidade no medidor. Alegação de cobrança abusiva. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Reforma Parcial. Direito do Consumidor. TOI que não ostenta presunção de legitimidade. Incidência da Súmula 256, deste E. TJRJ. Ausência de prova pericial. Inteligência do Princípio da Vulnerabilidade. Responsabilidade objetiva, que deriva do risco do empreendimento, nos termos do CDC, art. 14. Amolda-se o verbete sumular 254 do E. TJRJ: «Aplica se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária.» Concessionária ré que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. Fixação da verba reparatória de R$10.000,00 (dez mil reais), que se reduz para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme os princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Jurisprudência e precedentes citados: 0807182-20.2024.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 01/10/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ; 0801304-34.2021.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 04/11/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0007051-55.2020.8.19.0067 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 21/11/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0008990-87.2021.8.19.0050 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 21/11/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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