DOC. 994.4008.5100.1813

TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Empréstimo pessoal. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso interposto pela autora. Determinada a emenda da inicial. Providência não cumprida. Julgamento acertado. Exibição de documentos. Depende de prévia solicitação administrativa, recusada (Tema 648 STJ). Inocorrência. Revisional de contrato. Depende da indicação do encargo abusivo. No caso, ambos ausentes. Faltante o interesse processual. Matéria de ordem pública. Extinção sem julgamento do mérito acertada. Coerência com o CPC, art. 139 e Enunciado 9 do Comunicado 424/2024 da CGJTJSP. Petição inicial inepta. Sentença mantida. Recurso não provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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