TST. I - AGRAVO DA EXECUTADA (UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO - PRESCRIÇÃO DO FGTS - MATÉRIAS ESTRANHAS À LIDE. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 422/TST.
A pretensão recursal não merece guarida, pois, ao examinar o seu recurso de agravo, observa-se que a parte se insurge contra uma decisão diferente da atual, abordando questões alheias ao acórdão regional, ao recurso de revista e ao agravo de instrumento. Agravo de que não se conhece. II - MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. PEDIDO FORMULADO EM CONTRAMINUTA. Esta 8ª Turma consolidou posicionamento no sentido de que a imposição da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021 não é obrigatória, sujeitando-se à discricionariedade do colegiado. No caso dos autos, entende-se ser escusável o equívoco com que se houve o recorrente, razão pela qual se deixa de aplicar-lhe a referida multa. Pedido indeferido .
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