DOC. 994.9173.9626.1228

TJSP. APELAÇÃO.

Locação residencial. Imóvel em suposta condição inabitável. Pedido de abatimento do valor da locação e de indenização por danos morais. Improcedência. Recurso do autor. Contrato vigente entre 2017 e 2022. Ausência de prova de deterioração do imóvel anteriormente a 2022, bem como de reclamações anteriores a esse ano. Matéria controvertida. Ônus da prova que incumbia ao autor. CPC, art. 373, I. Locadores que promoveram os reparos do imóvel pouco após a sua constatação, de acordo com a prova dos autos. Inexistência de causa apta a justificar abatimento do aluguel ou reconhecimento de danos morais. Multa contratual inaplicável. Contrato de locação expirado e prorrogado por tempo indeterminado. Incompatibilidade do pedido com a conduta do apelante, que insistiu na permanência no imóvel. RECURSO DESPROVIDO

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