TJSP. Juízo de retratação decorrente da interposição de recurso extraordinário - CPC, art. 1.030, II. TEMA 1143. Competência estadual reconhecida para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa. Retratação exercida para modificação do acórdão. Sentença em que se reconheceu a incompetência e extinguiu a ação sem Ementa: Juízo de retratação decorrente da interposição de recurso extraordinário - CPC, art. 1.030, II. TEMA 1143. Competência estadual reconhecida para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa. Retratação exercida para modificação do acórdão. Sentença em que se reconheceu a incompetência e extinguiu a ação sem resolução do mérito anulada. RECURSO PROVIDO.
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