TJSP. *EMBARGOS.
Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação de imóvel residencial. Débito exequendo formado por aluguéis, IPTU, despesas de consumo de água, despesas necessárias para reforma do imóvel locado e honorários advocatícios contratuais. SENTENÇA de acolhimento parcial dos Embargos, apenas para exclusão da honorária contratual. APELAÇÃO dos executados embargantes, que insistem no integral acolhimento dos Embargos. EXAME: crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio, que constituem título executivo extrajudicial, «ex vi» do CPC, art. 784, VIII. Despesas com reforma do imóvel locado, contudo, que carecem de certeza, liquidez e exigibilidade. Execução que deve ser extinta sem exame do mérito quanto a esse ponto, por falta de interesse de agir, na modalidade adequação. Pretensão que exige contraditório regular com ampla dilação probatória em Ação de Conhecimento, para estabelecer a existência e a extensão dos danos reclamados, bem ainda para identificar a parte responsável pela reparação correspondente. Abusividade não evidenciada da cláusula contratual que impõe aos locatários a obrigação de realização de pintura e reparos no imóvel ao término da relação locatícia, mormente tendo em vista a obrigação de restituição do imóvel no estado em que foi recebido, prevista na Lei 8.245/91, art. 23, III. Excesso de execução, quanto ao mais, não demonstrado. Ausência de prova da restituição das chaves em data anterior à vistoria final. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito