DOC. 999.0029.3853.3395

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição de recurso contra decisão monocrática proferida pelo relator que indeferiu a petição inicial de ação rescisória. Hipótese em que o pedido inicial não está fundamentado em nenhuma das hipóteses taxativas previstas no CPC, art. 966. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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