1. Início
  2. Legislação
  3. CF/88 - Constituição Federal de 1988, art. 23

CF/88 - Constituição Federal de 1988, art. 23

Artigo23

  • Abra a ADCT/88 em nova aba.
  • Competência legislativa comum
Art. 23

- É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;

Emenda Constitucional 85, de 26/02/2015, art. 1º (Nova redação ao inc. V).

Redação anterior (original): [V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;]

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único - Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Emenda Constitucional 53, de 19/12/2006, art. 1º (nova redação ao parágrafo).

Redação anterior (original): [Parágrafo único - Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.]

TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CURATELA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA E EM VULNERABILIDADE SOCIAL. AUSÊNCIA DE REDE DE APOIO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. CUSTEIO DE INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO. 1. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. FORNECIMENTO DE CPAP. INSUMOS NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. ABIRATERONA PARA CÂNCER DE PRÓSTATA COM METÁSTASE ÓSSEA. RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTATAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE NÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO  EXEMESTANO PARA CÂNCER DE MAMA. RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTATAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE NÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO. FORNECIMENTO DE HIDROTERAPIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. HIDROTERAPIA. NÃO COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO. COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO. COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO AO ESTADO, CASO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. INSULINA GLARGINA 100UI/ML. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Esqueceu sua senha?
Sou um novo usuário

Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?

Cadastre-se já
CF/88, art. 24, XIV (Veja).
CF/88, art. 21 (Veja).
CF/88, art. 176, e ss. (Veja).
CF/88, art. 225 (Veja).
Lei Complementar 140, de 08/12/2011 (Meio ambiente. Política de cooperação administrativa entre os entes federados)
Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB)
Lei 8.171/1991 (Política agrícola)
Lei Complementar 140, de 08/12/2011 (Meio ambiente. Política de cooperação administrativa entre os entes federados)
Decreto-lei 25/1937 (Patrimônio histórico e artístico nacional)
Lei 3.924/1961 (monumentos arqueológicos e pré-históricos)
Lei 7.347/1985 (Ação civil pública)
Lei 8.159/1991 (Política nacional de arquivos públicos e privados. Acesso. Sigilo)
CF/88, art. 205, e ss. (Educação. Normas)
Lei 9.394, de 20/12/1996 (Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB
Íntegra