Capítulo III - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR(Ir para)
- Consumidor. Direitos básicos
- São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Lei 10.741, de 08/12/2003, art. 3º (Nova redação ao inc. III).Redação anterior: [III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;]
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
IX - (VETADO).
Redação do dispositivo vetado: [IX - a participação e consulta na formulação das políticas que os afetem diretamente, e a representação de seus interesses por intermédio das entidades públicas ou privadas de defesa do consumidor;]
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral;
XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas;
Lei 14.181, de 01/07/2021, art. 1º (acrescenta o inc. XI).XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;
Lei 14.181, de 01/07/2021, art. 1º (acrescenta o inc. XII).XIII - a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.
Lei 14.181, de 01/07/2021, art. 1º (acrescenta o inc. XIII).Parágrafo único - A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento.
Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 100 (Acrescenta o parágrafo. Vigência em 03/01/2016).STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Inversão do ônus da prova. Recurso desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão contratual. Onerosidade excessiva. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido. Mais detalhes
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STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve o deferimento da liminar. Óbice da Súmula 735/STF. CPC, art. 300. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Consumidor. Hipossuficiência. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Ônus da prova. Indícios mínimos. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Mais detalhes
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STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ação revisional de contratos bancários. Alegações genéricas de abuso. Impossibilidade. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Contrato de seguro agrícola. Natureza consumerista. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Mais detalhes
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TJRJ ¿DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1- Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DO SERVIÇO DE ESGOTO. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00. INCONFORMISMO DA RÉ. REJEIÇÃO DO AGRAVO RETIDO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS DO CDC, art. 6º, VIII. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO DECENAL QUANTO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO BASTASSE A EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NÃO SE FURTOU A CONCESSIONÁRIA DE EFETUAR COBRANÇAS NOS MESES EM QUE INEXISTIU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTO E NOS MESES EM QUE O SERVIÇO DE ÁGUA FOI PRESTADO DE FORMA PRECÁRIA, COM INTERRUPÇÕES. VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), OS MESMOS NÃO FORAM ARBITRADOS EM QUANTIA ELEVADA, NO ENTANTO, O VALOR DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DE R$10.000,00 ACRESCIDO DO VALOR DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE R$41,41 (FLS. 64), DESSA FORMA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO PODEM ULTRAPASSAR 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 20 §3º DO CPC. REJEITA-SE O AGRAVO RETIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557 §1º-A DO CPC, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS. Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA.AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO ISENTA O AUTOR DE FAZER PROVA DO DIREITO. EMBORA A RESPONSABILIDADE DA RÉ SEJA OBJETIVA, NA FORMA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14, CABE À PARTE AUTORA COMPROVAR MINIMAMENTE A OCORRÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS QUE SE MAJORAM EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JSTIÇA DEFERIDA.I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SEGURADORA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 6º, VIII. TEMA 1282 DO STJ. A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA É MEDIDA EXCEPCIONAL, NÃO JUSTIFICADA NA HIPÓTESE, POIS NÃO SE EVIDENCIAL IMPOSSIBILIDADE OU DIFICULDADE EXCESSIVA. PARA A PARTE AUTORA EM CUMPRIR ESSA INCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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Consumidor. Informações (Pesquisa Jurisprudência)
Teoria da base objetiva (Pesquisa Jurisprudência)
Teoria da imprevisão (Pesquisa Jurisprudência)
Cláusula rebus sic stantibus (Pesquisa Jurisprudência)
Onerosidade excessiva (Pesquisa Jurisprudência)
Produto perigoso (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral difuso (Pesquisa Jurisprudência)
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Consumidor. Ônus da prova (Pesquisa Jurisprudência)
Ônus da prova. Inversão (Pesquisa Jurisprudência)
CDC, art. 57, caput (Veja).
CDC, art. 83 (Veja)
CDC, art. 93 (Veja)
CDC, art. 100 (Veja).
CF/88, art. 5º, V e X (Dano moral).
CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa).
CF/88, art. 5º, LXXIV (Defesa do Consumidor).
CCB/2002, art. 186 (Dano moral).
CCB/2002, art. 317 (Onerosidade excessiva)
CCB/2002, art. 478 (Teoria da imprevisão)
CCB/2002, art. 927 (Dano moral).
CPC, art. 333 (ônus da prova).
Lei 10.700/2003, art. 3º (Lei 8.543/1992. Produção de efeitos)
Lei 10.674/2003 (Consumidor. Comercialização. Alimentos que contém gluten)
Lei 10.674/2003, art. 4º (Lei 8.543/1992. Produção de efeitos)
Lei 8.543/1992 (Consumidor. Comercialização. Alimentos que contém gluten)
Lei 7.347, de 24/07/1985, art. 13 (ação civil pública. Fundo de defesa dos Direitos Difusos)
Lei 7.347, de 24/07/1985, art. 14 (ação civil pública. Recurso. Efeito suspensivo
Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3 (Ônus da prova. Inversão. Hipótese)
Súmula 37/STJ.