Novo Código de Processo Civil, art. 297

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. USUCAPIÃO. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PUBLICIDADE E PROTEÇÃO DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. EXECUÇÃO DE OBRAS CONTRATADAS PARA INSTALAÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE ENERGIA. LEGITIMIDADE ATIVA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE BETIM, QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR FUNDATEC - FUNDAÇÕES TÉCNICAS E TRANSPORTES LTDA - EPP, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU À AGRAVANTE A EXECUÇÃO DE OBRAS PREVISTAS NO CONTRATO CELEBRADO PARA A INSTALAÇÃO E LIGAÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE ENERGIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 80.000,00. A CEMIG ALEGA ILEGITIMIDADE ATIVA DA FUNDATEC E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DAS OBRAS, ALÉM DE PLEITEAR A REDUÇÃO DA MULTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A FUNDATEC TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA; (II) AVALIAR SE A SUSPENSÃO DAS OBRAS PELA CEMIG ESTÁ DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO; (III) DETERMINAR SE A MULTA DIÁRIA IMPOSTA É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGITIMIDADE ATIVA DA FUNDATEC É RECONHECIDA, COM BASE NO CODIGO CIVIL, art. 436, UMA VEZ QUE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE A CEMIG E A ENCAD ENGENHARIA LTDA ESTABELECEU OBRIGAÇÃO EM FAVOR DA FUNDATEC, QUE PODE EXIGIR SEU CUMPRIMENTO. 4. A SUSPENSÃO DAS OBRAS PELA CEMIG, COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO, NÃO ESTÁ ADEQUADAMENTE COMPROVADA. A AGRAVANTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR DILIGÊNCIA NA OBTENÇÃO DA REFERIDA AUTORIZAÇÃO. 5. A FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 SE JUSTIFICA COMO MEDIDA DE COERÇÃO PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SENDO PROPORCIONAL AO CASO, CON SIDERANDO O IMPACTO DA OBRA E A NECESSIDADE DE CONCLUSÃO EM PRAZO RAZOÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EMPRESA BENEFICIÁRIA DE CONTRATO ESTIPULADO EM FAVOR DE TERCEIRO TEM LEGITIMIDADE PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIA NA OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO NECESSÁRIA PARA EXECUÇÃO DE OBRA CONTRATADA IMPEDE A SUSPENSÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO. 3. A MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA É VÁLIDA COMO MEIO DE COERÇÃO E DEVE SER MANTIDA QUANDO PROPORCIONAL AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ART. 436, PARÁGRAFO ÚNICO; RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021, ARTS. 89 E 480; CPC/2015, art. 297. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO CONTRA O ESPÓLIO. PENHORA EM CONTA PESSOAL DA INVENTARIANTE. EQUIVOCO. NOTÍCIA SUPERVENIENTE DE QUE A PARTILHA FOI CONCLUÍDA E OS HERDEIROS RECEBERAM SEUS QUINHÕES. MANUTENÇÃO DO VALOR PENHORADO A TÍTULO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEVIDA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO PROCESSO PRINCIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Mais detalhes

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TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI LAVRADO SEM PRESENÇA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

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TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDICAMENTO. SEQUESTRO DE VALORES PARA O RESSARCIMENTO AO AGRAVADO POR TER UTILIZADO RECURSOS PRÓPRIOS PARA CUSTEIO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. Mais detalhes