Novo Código de Processo Civil, art. 308

TJSP Agravo de instrumento. ICMS. Tutela cautelar em caráter antecedente para obstar protesto mediante oferecimento de bem imóvel em garantia. Aditamento da inicial (CPC/2015, art. 308), com pleito de extensão da tutela para obstar apontamento no CADIN. Deferimento. Insurgência cabível. Ausência de fundamentação (CF, art. 93, IX). Anulação que se impõe. Tema recursal remanescente prejudicado. Recurso provido, com observação e determinação. Mais detalhes

TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. Mais detalhes

TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - PRETENSÃO AO OFERECIMENTO DE GARANTIA PRÉVIA PARA O DÉBITO TRIBUTÁRIO AINDA NÃO EXECUTADO - PRETENSÃO À IMPOSIÇÃO DE ÓBICE AO APONTAMENTO DA MESMA DÍVIDA FISCAL PERANTE O CADIN ESTADUAL, QUALQUER OUTRO CADASTRO INFORMATIVO DE DEVEDORES OU O TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS - GARANTIA IDÔNEA - APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA - REQUERIMENTOS APRESENADOS PELA PARTE AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO DEFERIMENTO INTEGRAL DAS REFERIDAS PROVIDÊNCIAS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À CONCESSÃO DE PRAZO PARA O ADITAMENTO DA POSTULAÇÃO INICIAL - NÃO CONHECIMENTO. 1. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL - NULIDADE DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA INICIAL - A Mais detalhes

TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL DIVERSA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS CORRÉUS AO RESSARCIMENTO DOS DANOS ACARRETADOS AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO POR UM DOS CORRÉUS - COBRANÇA DOS DEMAIS CORRESPONSÁVEIS - TAXA JUDICIÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À DISPENSA DE RECOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA REFERIDA PARTE LITIGANTE À CONSIDERAÇÃO DA QUANTIA RECOLHIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA PARA FINS DE DESCONTO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE AO DIFERIMENTO PARA O RECOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar em caráter antecedente. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão não ocorrente. CPC, art. 308. Prazo para formulação do pedido principal. Natureza processual. Súmula 83/STJ. CPC, art. 313, I. Morte. Não suspensão. Necessidade de comprovação do prejuízo. Súmula 83/STJ. CPC, art. 1.026, § 2º. Caráter manifestamente protelatório. Viabilidade da multa. Não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou impugnação do cumprimento definitivo de sentença transitada. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 308. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Tutela antecipada antecedente. Prazo para formulação do pedido principal (CPC/2015, art. 308). Natureza processual. Contagem em dias úteis. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela cautelar. Caráter antecedente. Pretensão principal. Prazo de 30 (trinta) dias. CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 308. Natureza processual. Contagem em dias úteis. Recurso não provido. Precedentes do STJ. Súmula 568/STJ Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 308. Arresto. Efetivação da medida. Pressuposto o ajuizamento da ação principal após o prazo de 30 dias. Extinção sem Resolução do mérito. Reexame da preliminar. Vedação. Súmula 7/STJ. Não provido. Mais detalhes