Novo Código de Processo Civil, art. 795

TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Excepcionalidade da Medida. Ausência de Comprovação de Abuso da Personalidade Jurídica. Encerramento Irregular e Inexistência de Bens Penhoráveis. Insuficiência. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo interposto em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento na alegação de encerramento irregular da empresa e ausência de bens passíveis de penhora. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se se a falta de bens penhoráveis e o encerramento irregular da empresa são suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, transferindo a responsabilidade patrimonial para os bens dos sócios. III. Razões De Decidir 3. O simples fato de a empresa não possuir bens penhoráveis ou ter sido encerrada irregularmente não justifica, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica, conforme entendimento consolidado pelo STJ e jurisprudência do TJSP. 4. A responsabilidade dos sócios depende de prova concreta de atos abusivos, como administração irregular, violação de estatutos ou prática de atos ilícitos. IV. Dispositivo E Tese 5. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: «A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que exige prova do abuso da personalidade, configurado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A inexistência de bens penhoráveis e o encerramento irregular da empresa, por si só, não autorizam sua aplicação.» _______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 795; Código Civil, art. 50. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. 1351748/PR/STJ; AgInt no REsp 1787681/SP Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO COM A PETIÇÃO INICIAL - NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE - Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE EMPRESA COLIGADA NO POLO PASSIVO FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Mais detalhes

STJ Impenhorabilidade. Sociedade limitada. Civil. Penhora das quotas de sociedade limitada. Empresa familiar. Imóvel pertencente à pessoa jurídica onde se alega residirem os únicos sócios. Princípios da autonomia patrimonial e da integridade do capital social. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 789. CCB/2002, art. 49-A. CCB/2002, art. 50. CCB/2002, art. 1.024. CCB/2002, art. 1.055. CCB/2002, art. 1.059. Confusão patrimonial. Desconsideração positiva da personalidade jurídica para proteção de bem de família. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 5º. CPC/2015, art. 789. CPC/2015, art. 795, § 1º. Lei 13.874/2019. Mais detalhes

STJ Ação rescisória em ação rescisória. Saneamento do processo. Despacho saneador. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Preliminares. Confusão com o mérito. Exame postergado. Possibilidade. Pretensão de temas não apreciados na origem. Súmula 211/STJ. Controvérsia acerca da necessidade de prova pericial. Princípio do livre convencimento do motivado. Revisão. Óbice Súmula 7/STJ. Processo civil. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, não provido. Súmula 735/STF. CPC/10973, art. 113. CPC/1973, art. 420, parágrafo único. CPC/1973, art. 573. CPC/1973, art. 485. CPC/1973, art. 487. CPC/1973, art. 503. CPC/2015, art. 64. CPC/2015, art. 464, § 1º. CPC/2015, art. 489, § 1º. CPC/1973, art. 494. CPC/2015, art. 505. CPC/2015, art. 506. CPC/2015, art. 507. CPC/2015, art. 974. CPC/2015, art. 795. CPC/2015, art. 966. CPC/2015, art. 967. CPC/2015, art. 1.000. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF. Precedentes. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. 1. Violação ao CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 396, CPC/2015, art. 438, CPC/2015, art. 772, CPC/2015, art. 773 e CPC/2015, art. 795. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. Mais detalhes

TRT2 Responsabilidade subsidiária. Redirecionamento da execução à tomadora de serviços. Esgotamento dos meios contra o devedor principal. Havendo condenação de duas empresas (devedora principal e devedora subsidiária), de rigor, a observância da execução contra ambas, sucessivamente e, somente na hipótese de exauridas todas as possibilidades de prosseguimento, a invocação de bens particulares dos sócios, ex vi do CPC/2015, art. 795. Apelo não provido Mais detalhes