Lei Complementar

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Diário Oficial de 16/01/2012

Doc. 12.4440.1001.0100

Lei Complementar 141/2012 - Arts.31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46-47-48

EMENTA: Administrativo. Constitucional. Saúde. Regulamenta o § 3º da CF/88, art. 198 para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos da Lei 8.080, de 19/09/1990, e a Lei 8.689, de 27/07/1993; e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/12/2011

Doc. 118.4425.1001.0100

Lei Complementar 140/2011 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22

EMENTA: Meio ambiente. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da CF/88, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei 6.938, de 31/08/1981.

Diário Oficial de 11/11/2011

Doc. 117.8450.3000.5400

Lei Complementar 139/2011 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: Administrativo. Tributário. Seguridade social. Trabalhista. Altera dispositivos da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/12/2010

Doc. 127.6725.4000.0500

Lei Complementar 138/2010 -Arts.EMENTA

EMENTA: Tributário. Altera a Lei Complementar 87, de 13/09/1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.