1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. CPM, art. 320. Autoria delitiva reconhecida pelas instâncias ordinárias. Pleito absolutório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem manteve a condenação do réu pelo crime do , apontando que o veículo «estava irregular quando foi abordado na barreira policial. O recorrente, inobstante, em vez de atuar conforme a lei, apreendendo o veículo e multando o infrator, se fosse o caso, resolveu obter vantagem econômica, propondo ao civil um documento de tráfego irregular. Assim, o apelante ofereceu a solução do problema ao civil de modo ilegal, ofertando documento produto de crime e vio... ()

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Doc. 240.3040.1239.2359

2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Fundamentos da decisão agravada não atacados no presente agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 2 - No caso em tela, o agravo regimental não impugnou especificadamente os fundamentos invocados na decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial. Destaca-se que o recurso especial não foi conhecido quanto às alegadas violações ao - CPM, ao art. 439, s «b» e «e» do CPP - CPP, e ao art. 33, II, parágrafo único, do CP - CP, em razão... ()

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Doc. 204.2890.2003.6700

3 - STM. Crime militar. Militar comandante e ordenador de despesas e civil denunciados em coautoria pela prática do crime ínsito no CPM, art. 320 c/c o CPM, art. 52 (violação do dever funcional com o fim de lucro).

«- Alegado superfaturamento de uma máquina fotocopiadora adquirida em processo licitatório regular, elaborado em consonância com os ditames da Lei 8.666/1993. Imediata reposição da diferença, conforme apuração em Tomada de Contas Especial. - Ausência do elemento subjetivo do tipo. - Violação do dever funcional com o fim de lucro: pressupõe como agente ativo o servidor militar ou civil das Forças Armadas. - Falta de justa causa para prosperar a ação penal. - Recurso co... ()

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