Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJSE. Juizado especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Declínio de competência para a Justiça Federal. Descabimento. Contrato de gaveta celebrado entre as partes. Ausência de interesse da Caixa Econômica Federal. Competência da Justiça Comum. Decisão reforma. Considerações doutrinárias. CPC/2015, art. 1.015, III. CPC/2015, art. 1.019, I. CPC/2015, art. 995, parágrafo único. Lei 10.259/2001, art. 3º.

2 - TJSE. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com antecipação dos efeitos da tutela. Impugnação à justiça gratuita. Preclusão. Inteligência do CPC/2015, art. 100. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. CF/88, art. 5º, XXXV. Mérito. Relação de consumo. Alegação de ausência de contratação entre as partes. Empresa demandada que não comprova a existência de relação jurídica entre as partes. Fraude de terceiro. Ausência de comprovação. Inscrição indevida do nome do requerente no SPC/SERASA. Dano moral in re ipsa. Irresignação da ré em relação ao quantum arbitrado a título de danos morais. Manutenção do valor da condenação para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários recursais. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Apelo conhecido e improvido. Unânime.

3 - TJSE. Apelação cível. Usucapião constitucional. Não comparecimento da parte autora e de sua advogada à audiência de instrução remarcada por duas vezes. Pedido de adiamento da terceira audiência. Ausência de comprovação do impedimento até a abertura da audiência. Observância do CPC/2015, art. 362. Não comprovação dos requisitos exigidos pelo CCB/2002, art. 1.240. Ônus do autor. CPC/2015, art. 373, I. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. CPC/2015, art. 358.

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4 - TJSE. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Preliminar de ausência de interesse de agir e pedido genérico. Afastadas. Via eleita que se mostra adequada. Postulação que encontra respaldo na nova legislação processual civil. Decisão que determina a juntada dos documentos requeridos pela parte autora. Dever de exibição previsto no CPC/2015, arts. 396 a 399 - Código de Ritos. Aplicação da multa cominatória. Não cabimento. Súmula 327/STJ. CPC/2015, 399.

5 - TJSE. Família. Apelação cível. Ação de reparação por danos materiais e morais. Concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Demonstração de que a atual situação financeira do autor/apelante o impossibilita de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Juízo singular que determinou a emenda à inicial para o atendimento do requisito constante no CPC/2015, art. 319, VII. Opção para realização ou não da audiência de conciliação. Inércia. Processo extinto sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, I. Necessidade de reforma da sentença a quo, tendo em vista que restou consignado na peça vestibular o interesse autoral na realização da mencionada audiência. Retorno dos autos ao juízo de origem. Recurso conhecido e provido. à unanimidade. CPC/2015, art. 321.

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6 - TJSE. Agravo de instrumento. Processual civil. Ilegitimidade passiva. Parte autora que silenciou a respeito do argumento de ilegitimidade. Exclusão de réu do polo passivo quando do saneamento do feito. CPC/2015, art. 338. Inaplicabilidade. Honorários fixados com base no CPC/2015, art. 85, § 2º.

7 - TJSE. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Servidora pública do Estado de Pernambuco. Demanda ajuizada na comarca de Aracaju. Alegação de incompetência absoluta do juízo. Decisão monocrática do relator que negou o efeito suspensivo ao recurso. Amparo no disposto no CPC/2015, art. 52, parágrafo único.

8 - TJSE. Agravo de instrumento. Ação declaratória de isenção de tributo c/c repetição de indébito. Concessão da medida de urgência. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Preliminar de incompetência absoluta do juízo. Inacolhimento. Regra prevista no CPC/2015, art. 52, parágrafo único. Competência territorial relativa. Matéria trabalhada pelo legislador infraconstitucional. Precedente jurisprudencial. Rejeição da preliminar. Do mérito. Preenchimento dos requisitos autorizadores para concessão da medida de urgência. Isenção de imposto de renda. Autora que implementou os elementos autorizadores. Decisão judicial mantida. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 52.

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9 - TJSE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Pedido de prequestionamento. CPC/2015, art. 1.025.

10 - TJSE. Agravo regimental. Decisão que não conheceu o agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o magistrado, ao indeferir o pedido de cancelamento da penhora, considerando a obrigação já satisfeita por meio do depósito da quantia incontroversa, pôs fim ao feito executivo. Decisão recorrível por meio de apelação, e não agravo de instrumento. Inadequação da via eleita - erro grosseiro. Preliminar a ser reconhecida de ofício, que antecede o reconhecimento das razões suscitadas pelo agravante. Agravo de instrumento não conhecido. Decisão mantida mas por fundamento diverso. Agravo regimental conhecido e improvido. Unânime. CPC/2015, art. 1.009.

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11 - TJSE. Apelações cíveis. Ação de indenização por danos morais e materiais c/c tutela de urgência. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa suscitada pela requerida. Decisão que concedeu efeito modificativo aos embargos de declaração interpostos pela autora, sem oportunizar a demandada prazo para manifestação consoante a exegese do CPC/2015, art. 1.023, § 2º. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Apelo da demandada provido. Recurso da autora prejudicado.

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12 - TJSE. Família. Agravo de instrumento. Ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens. Alimentos provisórios para filha e nascituro e despesas complementares com exames e parto acordo fixado na 11ª Vara criminal que restou superado por decisão proferida por juiz competente. Cláusula expressa na avença nesse sentido. Aplicação do CPC/2015, art. 42. Manutenção do decisum. Recurso conhecido e improvido. Unânime. CPC/2015, art. 42.

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13 - TJSE. Oposição. Apelação cível. Ação de oposição de terceiro. Ação julgada improcedente. Magistrado de piso que considerou de forma equivocada que a Ação Rescisória 201600606166 tinha sido julgada improcedente, quando, na verdade, esta julgou procedente o pleito rescisório e anulou a sentença da Ação Reivindicatória 201411501121. Ação de oposição e ação reivindicatória que devem tramitar de maneira simultânea e serem julgadas pela mesma sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 685 e CPC/2015, art. 686. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Inversão do ônus sucumbencial. Recurso conhecido e provido. Reforma da sentença de primeiro grau. Decisão Unânime.

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14 - TJSE. Agravo de instrumento. Ação de recuperação judicial. Exceção de incompetência interposta na ação originária. Preliminar de nulidade da sentença por ofensa ao CPC/2015, art. 118 ( CPC/1973, art. 49). Litisconsórcio passivo necessário. Agravante que demonstrou a existência do referido litisconsórcio. Exceção de incompetência demanda apenas em face da ora recorrente. Nulidade. Imprescindibilidade de intimação das requeridas para apresentação de manifestação. Inteligência do CPC/2015, art. 118. Agravo conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 118.

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15 - TJSE. Agravo de instrumento. Ação de Indenização por dano moral. Decisão agravada que homologou pedido de desistência da ação quanto a um dos litisconsortes passivos. Pedido que não se confunde com a emenda da inicial. Possibilidade de a parte desistir da demanda em relação a um dos demandados sem anuência do outro litisconsorte passivo facultativo. Interpretação a ser aferida a teor do CPC/2015, art. 117. Precedentes. - Prazo para apresentação da contestação que somente se inicial com a intimação da decisão que homologou a desistência do processo quanto ao réu não citado. Inteligência do CPC/2015, art. 335, § 2º. Tempestividade da contestação apresentada pela recorrente. Revelia afastada. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. CPC/2015, art. 117.

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16 - TJSE. Apelação cível. Ação de oposição de terceiro. Ação julgada improcedente. Magistrado de piso que considerou de forma equivocada que a Ação Rescisória 201600606166 tinha sido julgada improcedente, quando, na verdade, esta julgou procedente o pleito rescisório e anulou a sentença da Ação Reivindicatória 201411501121. Ação de oposição e ação reivindicatória que devem tramitar de maneira simultânea e serem julgadas pela mesma sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 685 e CPC/2015, art. 686. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Inversão do ônus sucumbencial. Recurso conhecido e provido. Reforma da sentença de primeiro grau. DECISÃO UNÂNIME.

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17 - TJSE. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Não localização do devedor. Ausência de citação. Conversão da ação de busca e apreensão em processo de execução. Admissibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 312 e CPC/2015, art. 329, I e do Decreto-lei 911/1969, art. 5º. Precedentes do Colendo STJ. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. CPC/2015, art. 312.

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18 - TJSE. Apelação cível. Ação de oposição de terceiro. Ação julgada improcedente. Magistrado de piso que considerou de forma equivocada que a Ação Rescisória 201600606166 tinha sido julgada improcedente, quando, na verdade, esta julgou procedente o pleito rescisório e anulou a sentença da Ação Reivindicatória 201411501121. Ação de oposição e ação reivindicatória que devem tramitar de maneira simultânea e serem julgadas pela mesma sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 685 e CPC/2015, art. 686. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Inversão do ônus sucumbencial. Recurso conhecido e provido. Reforma da sentença de primeiro grau. Decisão unânime.

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19 - TJSE. Agravo regimental. Embargos infringentes. Remessa do feito à Justiça do Trabalho. Tese firmada. Em incidente de assunção de competência tombado sob 201600625572. Violação ao devido processo legal inexistente. Aplicação imediata da tese firmada no incidente aos processos em andamento que tramitavam perante o tribunal de justiça. Observância do disposto no CPC/2015, art. 985, I que deve ser aplicado nos incidentes de assunção de competência. CPC/2015, art. 947. Agravo regimental improvido.

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20 - TJSE. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Documentação que não demonstra o atendimento dos requisitos elencados na Lei 6.830/1980 e na CF/88, art. 5º, LXXIV. Pleito de instalação de incidente de demandas repetitivas. Não preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC/2015, art. 976 e ss. Ausência do pressuposto negativo de inexistência de demandas repetitivas. Para a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, além de necessitar de direcionamento da petição de instauração ao Presidente do Tribunal, conforme dispõe o CPC/2015, art. 977, caput a parte tem que demonstrar, por meio de documentos, o preenchimento daqueles requisitos mencionados no CPC/2015, art. 976, que são a unicidade de discussão sobre a mesma questão de direito; exclusão de controvérsia acerca da questão fática; risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; e a inexistência de afetação de Recurso Repetitivo sobre a Questão.

21 - TJSE. Mandado de segurança. Ação de usucapião de apartamento. Unidade autônoma de condomínio edilício. Fração ideal que é parte vinculada ao apartamento (CCB/2002, art. 1.331, § 3º). Desnecessidade de citação dos confinantes, dos demais condôminos e dos terceiros interessados. Inteligência do CPC/2015, art. 246, § 3º. Mandado de segurança concedido à unanimidade. Custas ex lege. Sem honorários.