Tjba | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.4050.6007.4800

1 - TJBA. Apelação criminal. Extorsão mediante sequestro com resultado morte. CP, art. 159, § 3º. Apelantes condenados a 27 (vinte e sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa. Razões de E. S.. 1. Absolvição. Impossibilidade. 2. Aplicação do CP, art. 29, § 2º. Inviabilidade. 3. Concessão do direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Recurso não provido. Razões de A. P. S. 1. Absolvição. Impossibilidade. 2. Redução da pena. Inviabilidade. 3. Concessão do direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. 4. Manutenção dos direitos políticos. Inviabilidade. Recurso não provido. CP, art. 159, § 3º.

«1 - A insurgência recursal não encontra respaldo nos autos, uma vez que toda a empreitada criminosa que se iniciou em Dias D'Ávila/BA, até a morte da vítima Jorgival Pereira dos Santos no bairro da Federação, nesta Capital, teve participação ativa de Edcarlos dos Santos e Aram Palma Santos, de forma que o deslinde não poderia ser outro que não o exarar do decreto condenatório, como feito pelo magistrado a quo. 2 - Restando incontroverso que a intenção dos apelantes era pratica... ()

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Doc. 211.6965.5005.9800

2 - TJBA. Penal. Apelação crime. Tráfico de drogas. Sentença que condenou o apelante pela prática do crime capitulado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, III e o CP, art. 65, III, «d», à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial de cumprimento semiaberto, assim como à pena pecuniária de 583 dias-multa, valorados unitariamente no mínimo legal. Requerimento de reforma da sentença no tocante à dosimetria da pena. Não insurgência quanto à responsabilidade penal do apelante. Apelação conhecida e parcialmente provida.

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Doc. 103.2110.5001.6300

3 - TJBA. Exceção de suspeição. Amizade íntima. Conceito. Necessidade de se demonstrar, convincentemente, a incompatibilidade do juiz. Insuficiência de simples alegações baseadas em notícias e boatos. Rejeição. CPC/1973, art. 135, I.

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Doc. 103.2110.5021.4100

4 - TJBA. Embargos de terceiro. Penhora de crédito. Dinheiro em conta bancária. Executado que paga nota promissória com cheque, transferindo o numerário ao embargante antes da penhora. Terceira com propriedade, embora não com posse do bem. Legitimidade ativa, mesmo assim. Constrição indevida. Embargos acolhidos. (Cita jurisprudência).

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Doc. 103.2110.5008.4800

5 - TJBA. Oposição. Incidente incabível quando o opoente pretende sentença favorável a uma das partes. Impossibilidade de transformar a oposição intentada em assistência. Distinção. Carência configurada. CPC/1973, art. 50 c/c art. 56. (Cita jurisprudência).

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Doc. 103.2110.5008.5000

6 - TJBA. Prescrição. Doação. Ação anulatória por coação e ação de nulidade por incapacidade da doadora. Distinção. Inaplicabilidade, para a segunda demanda, do prazo quatrienal previsto no CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «a».

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Doc. 103.2110.5008.5100

7 - TJBA. Inventário e partilha. Ação anulatória de doação proposta por espólio representado por inventariante dativo. Legitimidade ativa configurada, no caso, por estar o inventariante munido de mandato com amplos poderes, outorgado por todos os herdeiros. Distinção entre legitimidade e interesse de agir, ambos evidentemente presentes. CPC/1973, art. 12, § 1º. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. 103.2110.5008.4900

8 - TJBA. Ação de nulidade. Doação. Impressão digital da doadora obtida quando esta já estava inconsciente, vindo a falecer trinta dias depois. Indícios sérios de incapacidade da doadora para a prática do ato, reforçada por prova testemunhal. Inexistência de «animus donandi». Procedência. (Cita doutrina).

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Doc. 103.2110.5030.8000

9 - TJBA. Honorários advocatícios. Dissolução de sociedade. Intransigência de um dos sócios que inviabilizou a dissolução extrajudicial. Posterior concordância em Juízo. Irrelevância. Anterior intransigência que obrigou o outro sócio a recorrer à via judicial. Verba honorária devida. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 103.2110.5032.0200

10 - TJBA. Consumidor. Defeito do serviço. Acidente ocorrido nas dependências de hotel. Indenização. Responsabilidade objetiva do fornecedor pela segurança e integridade física dos hóspedes. Danos materiais, morais e lucros cessantes. Procedência. CDC, art. 3º e CDC, art. 14. Súmula 37/STJ.

«A responsabilidade pelos hóspedes, sua segurança, bem-estar e integridade física, nas dependências do estabelecimento é do próprio hotel, e, assim, está obrigado a indenizar, independente de culpa.»

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Doc. 196.0585.3001.6000

11 - TJBA. Mandado de segurança. Certificação de conclusão de ensino médio. Incompetência absoluta do juízo. Inteligência do CPC/2015, art. 45, §§ 1º e 2º. Preliminar rejeitada. Utilização das notas obtidas no ENEM. Possibilidade. Novo regramento disciplinado pela Portaria 468/2017 inaplicável ao caso dos autos. Exame realizado em 2016. Matrícula em curso superior. Direito a educação. Idade inferior a dezoito anos. Irrelevância. Preenchimento dos demais requisitos. Inteligência da CF/88, art. 6º e CF/88, art. 205. Segurança concedida em parte. CPC/2015, art. 45.

«Havendo cumulação de pedidos com competências absolutas distintas, o deslinde do feito reclama a aplicação da regra inserta no , §§ 1º e 2º. No caso, o processo deve tramitar neste Tribunal de Justiça relativamente ao pedido de emissão do certificado de conclusão do ensino médio, de competência do Secretário Estadual de Educação e, de relação à reserva de vaga para o curso de Medicina da Unifacs, deve o mérito ser enfrentado pelo Juízo Federal. Preliminar... ()

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Doc. 194.3813.1000.0300

12 - TJBA. Mandado de segurança. Direito à educação. Exame supletivo realizado pelas comissões permanentes de avaliação (CPA). Menor de 18 anos de idade. Indeferimento da inscrição. Aprovação em exame vestibular para o curso de ensino superior antes da conclusão do ensino médio. Liminar deferida. CPC/2015, art. 8º.

«O ordenamento jurídico autoriza o magistrado a adotar as providências necessárias para alcançar com mais facilidade e eficiência o resultado prático almejado, ex vi, , que afirma que: «ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência». Imprescindível a observância ao... ()

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Doc. 194.3813.1000.0400

13 - TJBA. Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Conexão com ação de usucapião. Decisão do juízo a quo que designou audiência de instrução na lide possessória antes da audiência de justificação no processo conexo. Alegação de subversão da ordem cronológica de conclusão. Inexistência de óbice legal. Liberdade na condução do processo. Recurso conhecido e improvido. CPC/2015, art. 12.

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Doc. 194.3813.1000.0100

14 - TJBA. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição do crédito tributário. Intimação prévia da Fazenda Pública. Desnecessidade. Aplicação do pas de nullité sans grief. Prescrição caracterizada in casu. Recurso improvido. CPC/2015, art. 1º.

«1. Sendo o caso de feito ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/2005, que modificou o , parágrafo único, I, para determinar que o mero despacho do juiz interrompe a prescrição, havia a necessidade de que o executado fosse devidamente citado no prazo de 05 (cinco) anos contados da constituição do crédito tributário para que a prescrição fosse interrompida, o que não ocorreu. 2. Nessa senda, permanecido o exequente inerte, sem ter logrado efetivar a citação d... ()

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Doc. 194.3813.1000.0200

15 - TJBA. Prescrição. Apelação cível. Tributário e processual civil. TFF. Prescrição do crédito tributário. Processo paralisado em cartório sem andamento por inércia do Poder Judiciário. Violação ao impulso oficial. Aplicação da Súmula 106/STJ. Prescrição afastada. Apelo provido. Sentença reformada. CPC/2015, art. 2º.

«1. No caso concreto, verifica-se a existência de dúvida quanto a real data de protocolo da inicial da execução fiscal a fim de analisar a ocorrência da prescrição direta dos exercícios cobrados, 2. Desse modo, em face da segurança jurídica e da boa-fé, além da instrumentalidade das formas, presume-se que, no mínimo, a execução fiscal tenha sido proposta em dezembro de 2005, data consignada na petição inicial e na CDA (fls. 02/03), extraindo-se daí que a execução fiscal f... ()

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Doc. 196.8811.9001.0700

16 - TJBA. Apelação cível. Processo civil. Ação de busca e apreensão. Não fornecimento de cópia da petição inicial para citação. Extinção sem julgamento do mérito. Abandono da causa. Feito em autos digitais. Possível a citação desacompanhada de cópia da inicial se o mandado estiver acompanhado da senha para acesso aos autos. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 188.

«Conquanto tenha esta sido prática usual por muitos anos, inexiste previsão legal que impute ao autor a incumbência de apresentar cópias da petição inicial ao juízo a fim de que se promova a citação, quando se tratar de autos digitais. O sistema SAJ possibilita ao jurisdicionado o acesso aos autos tão logo lhe seja fornecida a senha de acesso ao processo, de modo que é possível o cumprimento do mandado de citação acompanhado da senha para acesso aos autos, uma vez que não caus... ()

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Doc. 200.9950.3000.5100

17 - TJBA. Direito processual civil e defesa do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/a indenização por danos morais. Citação do réu efetivada em endereço errado. Invalidade. Preliminar de nulidade processual. Acolhimento. Nulidade da sentença e dos atos processuais a partir da citação.

«I- Nos termos do , a citação é ato indispensável ao processo, de modo que a sua ausência constitui nulidade insanável, a qual pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive ser reconhecida de ofício. II- É nula a citação feita em endereço estranho ao do réu, tornando nulos todos os atos a ela subsequentes. III- Evidenciado o error in procedendo, impõe-se a anulação da sentença, restando prejudicada a análise do mérito recursal, det... ()

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Doc. 201.0980.5002.7000

18 - TJBA. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Prescrição comum. Ocorrência. Termo inicial. Dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Orientação firmada pelo STJ, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 980/STJ). Demanda ajuizada antes da Lei Complementar 118/2005. Reconhecimento de ofício, sem oitiva do exequente. Possibilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º (CPC/2015, art. 332, § 1º). Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ.

«1 - Em matéria tributária, a prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, sem oitiva prévia da Fazenda Pública, com espeque no , § 5º (, § 1º), excepcionando-se apenas os casos de prescrição intercorrente fundada na LEF - , § 4º, cujo reconhecimento depende de prévia oitiva do exequente. 2 - Tratando-se de cobrança de IPTU, impõe-se a observância obrigatória às teses fixadas pelo Superior Tribunal de Jus... ()

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Doc. 201.1870.3000.5900

19 - TJBA. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenização por dano moral. Improcedência. Condenação em multa por falta de comparecimento à audiência de conciliação. Ausência de interesse manifestado na inicial. Necessidade de manifestação de ambas as partes. Inteligência do CPC/2015, art. 334, § 4º. Apelo a que se nega provimento. CPC/2015, art. 329.

«A audiência de conciliação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, nos termos do , § 4º, I. Havendo manifestação de desinteresse apenas por uma das partes, o seu não comparecimento injustificado à solenidade, configura-se o ato atentatório à dignidade da justiça, comportando imposição da multa prevista no , § 8º.»

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Doc. 201.7354.3000.7600

20 - TJBA. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. ISS. Bolsas de estudo concedidas através do PROUNI. Descontos nas mensalidades ofertados no momento da contratação que não se condicionam a evento futuro e incerto. Valores que não compõem o efetivo preço do serviço nem se inserem na base de cálculo do imposto. Recurso conhecido e não provido.

«De acordo com o art. 84 e 87 do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, Lei Municipal 7.186/2006, o ISS tem como fato gerador a prestação de serviços relacionados na lista que constitui o seu Anexo I, e sua base de cálculo é o preço cobrado. A análise da Lei 11.096/2005 indica que o Governo Federal outorga incentivos fiscais às instituições de ensino que concederem bolsas de estudo integrais ou parciais a um percentual do seu quantitativo de alunos pagantes. A t... ()

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Doc. 201.7354.3000.7700

21 - TJBA. Trata-se de Apelação Cível manejada pelo Município do Salvador em face de José Elenilson Ribeiro da Cruz, com o objetivo de reformar a sentença de fls. 277/285 dos autos eletrônicos, proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, que julgou procedente a Ação Anulatória de Débito Fiscal para afastar a incidência do IPTU/TRSD sobre o imóvel descrito na inicial, referente ao exercício de 2015, e declarar a incidência do ITR. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa.

«Adoto o relatório da sentença recorrida, acrescentando que, irresignado, o Município do Salvador apelou, aduzindo, em síntese, que o oficial de justiça não possui capacidade técnica para realização de perícia no imóvel, que o apelante requereu produção de condensações gráficas, o que não foi realizado. Afirmou que o crédito tributário constitui ato administrativo e goza de presunção juris tantum de legitimidade, que a perícia seria imprescindível para o deslinde da lide,... ()

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Doc. 201.7354.3000.7200

22 - TJBA. Apelações cíveis simultâneas. Processual civil e tributário. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes em primeira instância. Recurso do Estado da Bahia. Discussão acerca do creditamento do imposto sobre circulação de mercadorias. Transporte de empregados para trabalho. Operação inserida na cadeia de produção. Princípio da não-cumulatividade do tributo. Possibilidade da compensação. Provimento judicial posto em consonância com a prova pericial. Honorários arbitrados em atendimento aos critérios legais. Não provimento. Apelo da Petrobras. Reconhecimento em parte de dívida após propositura de execução fiscal. Inclusão de verba destinada ao pagamento de advogados. Distinção entre honorários administrativos e judiciais. Possibilidade. Precedente do STJ. Ausência de excessividade. Improvimento da irresignação. Manutenção integral da sentença.

«1 - O apelo da PETROBRAS cinge-se a discutir os honorários advocatícios a que foi condenada, enquanto o Estado da Bahia questiona a incidência do ICMS em serviços de transporte de pessoal, para fins de creditamento e compensação tributária, bem como aponta reparos a serem feitos na verba honorária. 2 - Com efeito, a infração discutida pelo recurso do Estado da Bahia diz respeito ao uso de créditos ligados à operação de transporte de pessoal, com fundamento no art. 97, II, do R... ()

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Doc. 196.0585.3002.9800

23 - TJBA. Revogação da assistência judiciária gratuita em razão de, nos termos de transação pactuada entre os litigantes, haver comprometido-se, o beneficiário, a arcar com a parcela das despesas processuais inerentes ao apelado, desnaturando, assim o instituto. Pleito de restauração da benesse em função da inalteração na condição econômico-financeira da apelante. Acolhido. Instituto que visa garantir o acesso a justiça àqueles menos favorecidos. Impossibilidade de revogação se não pela modificação da condição financeira ostentada pelo requerente. Natureza personalíssima do instituto. CPC/2015, art. 99, § 6º. Impossibilidade de elastecer a benesse de modo a abarcar, irregularmente, o apelado. Evidente tentativa de lesão ao erário, bem como aos princípios da cooperação e boa-fé processual. Multa de litigância de má-fé arbitrada em 2% do valor da causa. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. CPC/2015, art. 99.

«1. Conquanto ordinariamente compita àquele que servir-se da máquina pública, visando de liberação judicial, o custeio de suas despesas, é garantido, excepcionalmente, àqueles que desprovidos dos meios para tanto, desde que comprovada a sua hipossuficiência, o amplo acesso a prestação jurisdicional. 2. Neste diapasão, evidencia-se como único e exclusivo requisito para a percepção da benesse processual a insuficiência de recursos aptos a custear o processo judicial, vindo, incl... ()

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Doc. 196.2564.0000.0500

24 - TJBA. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Litisconsórcio Passivo. Empresa patrocinadora. Arguição rejeitada. Inclusão de beneficiários. Aporte prévio. Não-cabimento. Regramento da época da aposentação aplicável à espécie. Segurança jurídica. Irretroatividade das leis. Sentença Mantida. Apelo improvido. CPC/2015, art. 113.

«Não procede o pedido de inclusão na lide de empresa mera patrocinadora do plano de previdência privada, por não preencher os requisitos previstos no ( ). Aplica-se ao beneficiário-mantenedor do plano de previdência privada, aposentado em 01/12/1984, o regramento anterior à edição da Resolução 49/1997, que não exigia prévio aporte financeiro para a inserção de novos dependentes, nos termos do art. 3º do Regulamento de 1969 e do art. 3º do ... ()

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Doc. 196.2564.0000.8800

25 - TJBA. Família. Apelações simultâneas. Ação de obrigação de fazer. Bradesco Saúde. Figo iiic - metástase à pélvis e/ou linfonodos pélvicos ou retroperitoneais. Câncer de ovário com metástase no peritônio. Uso do medicamento cisplatina 100mg/m². Apelação do Bradesco medicamento cisplatina é um medicamento devidamente registrado e autorizado no Brasil sob o número 1.05.537- 7. Obrigação de indenizar. O plano de saúde não efetuou a prestação devida, no tempo e modo pactuados. Conduta que causou sofrimento, estresse e angústia à autora e à sua família. Requerimento de condenação em sucumbência parcial. A teor da Súmula 326/STJ (na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca). Apelação da autora. Danos morais. Pedido de majoração do valor fixado pelo juiz singular. Condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Manutenção. Valor que assegura o caráter repressivo e pedagógico da indenização e, também, não pode ser considerada elevada bastante a configurar enriquecimento sem causa da parte autora. Apelações improvidas. CPC/2015, art. 86.

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Doc. 196.5440.8008.2900

26 - TJBA. Penal e processo penal. Apelante condenado pelo crime de tráfico de drogas. Pedido absolutório. Reproche. Justa causa comprovada. Pedido subsidiário para desclassificar a conduta para o crime de porte de drogas para consumo pessoal. Inviabilidade. Evidência da finalidade de comercializar os entorpecentes. Pedido para aplicar a minorante referente ao tráfico privilegiado. Não preenchimento de todos os requisitos exigidos pela Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Apelante responde a outra ação penal, o que demonstra a sua personalidade voltada para o crime. Jurisprudência do STJ. Pedido substituir a pena corporal pela restritiva de direito. Afastado. Reprimenda superior a quatro anos de reclusão. Pedido para recorrer em liberdade. Impossibilidade. Necessidade de salvaguardar a ordem pública diante do risco de reiteração criminosa. Apelo conhecido e improvido.

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Doc. 196.4264.2001.6600

27 - TJBA. Apelação. Ação de revisão de contrato de crédito. Intimação para emendar a inicial nos termos indicados no despacho, sob pena de indeferimento. Não atendimento. Sentença de extinção. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença apelada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.010.

«1. O apelante possui o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, por força do , II, sob pena de inadmissibilidade, por motivo de irregularidade formal. 2. O , parágrafo único, que impõe ao relator, antes de inadmitir o recurso, intimar o recorrente para sanar o vício, não permite a complementação das razões recursais, apenas que vícios formais extrínsecos como preparo e regularidade formal sejam sanados. Precedentes do ST... ()

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Doc. 196.0585.3002.9400

28 - TJBA. Gratuidade da justiça. Hipossuficiência. Demonstração. Benefício. Indeferimento. Recurso. Provimento. CPC/2015, art. 98.

«I - A teor das regras insertas na , CPC/2015,art. 98, e , caput e § 3º, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação da hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais. II - O Código de Processo Civil de 2015, positivando o posicionamento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, autoriza a desconstituição da presunção relativa de veracidade da declaração de carência f... ()

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Doc. 196.0585.3002.9900

29 - TJBA. Direito processual civil. Procedência parcial. Apelo. Interposição. Sentença. Gratuidade da justiça. Deferimento. Impugnação. Falta. Apelo. Benefício. Pleito. Reiteração. Análise. Desnecessidade. CPC/2015, art. 100 e § 1º. Interpretação. Acórdão. Omissão. Vício. Ausência. CPC/2015, art. 100.

«I - É viável o acolhimento de embargos declaratórios, quando existe omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. II - Interpretando o , a falta de impugnação - pela parte ex adversa - acerca da gratuidade da justiça deferida originariamente, inviabiliza a modificação ex officio do benefício concedido na instância precedente, porquanto, sem impugnação, consideram-se mantidas as circunstâncias que ensejaram o deferimento. III - Evidenciado qu... ()

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Doc. 196.8811.9001.1500

30 - TJBA. Apelação cível. Execução fiscal. Direito tributário. Prescrição ordinária. Verificada. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Súmula 106/STJ. Afastado. Sentença válida. Recurso improvido. CPC/2015, art. 201.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «a prescrição, com base no , § 5º, pode ser decretada de ofício, independentemente de prévia oitiva da Fazenda Pública» (AgInt no RMS Acórdão/STJ), posicionamento inclusive consubstanciado em seu verbete sumular Súmula 409/STJ. 2. Não prospera a alegação de incidência do enunciado da Súmula 106/STJ no presente caso, mesmo porque o fundamento da sentença repousa na extinção dos créditos, fulminados ... ()

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Doc. 196.0585.3002.9500

31 - TJBA. Agravo de instrumento. Insurgência face a decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Elementos comprobatório, nos autos, que evidenciam momentaneamente a necessidade alegada. CPC/2015, art. 98.

«1. Há de ser deferida a gratuidade da justiça parcialmente, apenas para abarcar o pagamento das custas iniciais, devendo ser mantidas as demais despesas e taxas que surgirem, nos termos do , § 5º, pois, as custas iniciais, é a única, no caso específico, de real impossibilidade de pagamento. Recurso parcialmente provido.»

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Doc. 196.0585.3002.9700

32 - TJBA. Agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Hipossuficiência demonstrada. Agravo provido. CPC/2015, art. 99.

«1. O Agravante ingressou com o presente recurso em face do indeferimento da gratuidade judiciária pela 1ª Vice-Presidência, quando da impetração do Mandado de Segurança. 2. Oportunizada a retratação, não foi exercida pela 1ª Vice Presidente, mantendo sua decisão. 3. A hipossuficiência do Agravante restou demonstrada nos autos do presente recurso. 4. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 196.4264.2000.4200

33 - TJBA. Agravo interno em agravo de instrumento. Prazo. Suspensão determinada por decreto da presidência deste tribunal. Dúvida razoável quanto a contagem do lapso prazal. Princípio da boa-fé. Justo impedimento. Agravo de instrumento. Tempestividade. Constatação. Agravo interno conhecido e provido. CPC/2015, art. 313.

«Pacífica a compreensão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que havendo norma suspendendo os prazos, não se pode atribuir à parte qualquer ônus quanto a contagem do lapso prazal, que foi realizada de acordo com a regra contida no , mormente por haver confiado na regularidade dos atos baixados pelo próprio órgão do Poder Judiciário. Precedentes do Tribunal da Cidadania. Agravo Interno provido para conhecer do Agravo de Instrumento.»

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Doc. 200.9270.3000.6000

34 - TJBA. Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Complementação da perícia. Acesso aos livros contábeis. Quebra de sigilo empresarial. Inocorrência. Exceção prevista no CCB/2002, art. 1.191. Agravo conhecido e improvido. CPC/2015, art. 417.

«A complementação da perícia com irrestrito acesso aos livros e informações contábeis da empresa, não configura a alegada quebra do sigilo, tampouco gera risco à atividade societária, eis que se direcionará ao perito judicial que, detentor de conhecimentos técnicos específicos, auxiliará o juízo na apuração dos haveres, «e», aos representantes legais das sociedades, o direito de acompanharem a extração dos documentos pertinentes à solução da controvérsia. Embora, em r... ()

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Doc. 196.2035.8000.1600

35 - TJBA. Apelação cível. Ação de busca e apreensão de veículo apensa à ação de revogação de bens doados por ato de ingratidão. Este veículo também é objeto da lide principal. Continência. CPC/2015, art. 57 e CPC/2015, art. 58. Ocorrência. Ação contida extinta sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido. CPC/2015, art. 57.

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Doc. 196.4264.2000.6200

36 - TJBA. Agravo interno. Mandado de segurança. Limite constitucional. Matéria submetida ao rito do incidente de resolução de demandas repetitivas. Reafirmação da liminar anteriormente concedida. Desnecessidade. Existência de previsão legal. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo e, salvo decisão judicial em contrário, conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo. CPC/2015, art. 296, parágrafo único. Agravo interno improvido.

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Doc. 196.1160.0000.7500

37 - TJBA. Agravo de instrumento. Pedido de intervenção como assistente litisconsorcial. Ausência de interesse jurídico. Recurso não provido. CPC/2015, art. 124.

«Nos termos do , que manteve o regramento vigente no CPC/1973 anterior, a assistência litisconsorcial pressupõe o interesse jurídico do assistente, caracterizado pela possibilidade de interferência da sentença na relação jurídica existente entre o litisconsorte e o adversário do assistido. No caso dos autos, a interferência aduzida pelo pretenso assistente litisconsorcial da PETROS é meramente econômica, não legitimando a intervenção de terceiro na modalidade re... ()

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Doc. 196.9291.6000.6200

38 - TJBA. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Tutela provisória de urgência. Sequestro via Bacenjud nas contas bancárias das executadas. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido. CPC/2015, art. 824.

«1 - A execução deve ser tramitada no interesse do credor, conforme dispõe o E, em se verificando a possibilidade de o credor não obter a satisfação do seu crédito, é certo que se admite a constrição patrimonial, sem que isso, por si só, represente ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor, preconizado no 2 - Na hipótese dos autos, verifica-se que a constrição patrimonial não carece de fundamentação, estando devidamente ampa... ()

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Doc. 196.0585.3002.9600

39 - TJBA. Agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência econômica não demonstrada. Benefício do parcelamento. Possibilidade. Decisão parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido. CPC/2015, art. 98.

«1. Atento às hipóteses em que a condição financeira da parte não permite o pagamento integral das custas no ato do ajuizamento, nem tampouco autoriza a concessão do benefício da gratuidade, o Novo Código de Processo Civil dispôs sobre a possibilidade de concessão parcial da justiça gratuita, a redução do percentual das despesas adiantadas ou o seu parcelamento, tudo com o intuito de amoldar o benefício à realidade dos jurisdicionados, de modo a conceder efetividade ao princípio... ()

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Doc. 196.2564.0000.9000

40 - TJBA. Embargos de declaração. Empréstimo consignado. Limitação a 30% dos proventos. Simples cálculos. Honorários. Distribuição proporcional entre os litisconsortes. Acolhimento parcial. CPC/2015, art. 87.

«O limite de 30% da reserva de margem para as hipóteses de empréstimo consignado será alcançado por meio de cálculos aritméticos simples, a ser realizado por cada litisconsorte, de acordo com o percentual que cada contrato representa em relação ao montante da dívida. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários, devendo a sentença distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade p... ()

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Doc. 196.4264.2001.6700

41 - TJBA. Apelação cível. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Alegação de inscrição indevida. Contratação demonstrada. Provas robustas. Litigância de má-fé. Ocorrência. Desnecessidade de procedimento autônomo para apuração. Indenização por perdas e danos. De ofício. Sentença ultra petita. Inocorrência. Sentença mantida. CPC/2015, art. 79. CPC/2015, art. 80. CPC/2015, art. 81.

«1. Cuidam os autos de inclusão indevida ao cadastro de inadimplentes, alegando o Apelante não ter contratado com a requerida, sendo ilegítima a anotação de seu nome em cadastro de restrição ao crédito. 2. Restou comprovada a contratação pessoal do Apelante junto com a Apelada, conforme documentos colacionados aos autos, sendo, dessa forma legítima a conduta perpetrada pela mesma, não ocorrendo ato ilícito ensejador de obrigação de indenizar. 3. Conforme precedentes do Supe... ()

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Doc. 196.4264.2000.7600

42 - TJBA. Agravo de instrumento contra decisão que autorizou a constrição On line nas aplicações financeiras da devedora, ante o descumprimento de medida liminar deferida antes da afetação por recurso repetitivo. Tema 970/STJ e Tema 971/STJ. Excepcionalidade. Urgência. Inteligência do CPC/2015, art. 314. Medida necessária para evitar dano irreparável, nos termos do CPC/2015, art. 139, IV. Atos anteriores à instauração de IRDR não devem ser suspensos. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. CPC/2015, art. 314.

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Doc. 197.1174.6001.0900

43 - TJBA. Direito processual civil. Petição inicial. Vício sanável. Existência. Emenda. Oportunização. Intimação regular. Inércia. Indeferimento. Processo. Extinção. Sentença terminativa. Manutenção. CPC/2015, art. 321.

«I - Quando a petição inicial não atende a todos os requisitos exigidos pelo e ou apresenta defeitos sanáveis, deve o magistrado, assegurando o direito subjetivo do autor, oportunizar sua emenda ou complementação, nos termos do II - É impositivo o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, quando o acionante, devidamente intimado através de seu procurador, deixa de atender a ... ()

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Doc. 196.4264.2000.6300

44 - TJBA. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Decisão que pôs fim ao à execução. Sentença. Inadequação da via eleita. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 316.

«1. Da análise objetiva da decisão impugnada, verifica-se desde já que o recurso interposto não é o adequando para atacar a uma decisão extintiva que põe fim a um processo. Da sentença cabe apelação. 2. Tratar-se ou não de mérito do processo não descaracteriza a extinção, a sua natureza extintiva e, por corolário, o efeito de pôr fim ao processo, que é a definição de sentença. 3. Recurso não conhecido.»

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Doc. 196.0585.3001.6100

45 - TJBA. Meio ambiente. Conflito negativo de competência. Ação de manutenção de posse. Ausência de interesse social coletivo. Incompetência da vara regional especializada em conflito agrário e meio ambiente. Precedentes. Competência que cinge-se à apreciação de conflitos fundiários e questões agrárias coletivas, que envolvam interesse público pela posse da terra. Precedentes. Procedência. CPC/2015, art. 47.

«1. No caso em apreço, a controvérsia jurídica gira em torno de conflito individualizado sobre a posse de imóvel rural, onde figuram apenas uma parte em cada polo da demanda, sem o menor indicativo de relação com a natureza agrária e fundiária que atrairia a competência da Vara especializada. 2. Assim, não havendo conflito de terras de natureza coletiva torna-se impositiva a aplicação da norma jurídica prevista no , § 2º, que dispõe que «a ação possessóri... ()

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Doc. 201.0893.8010.4300

46 - TJBA. Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento definitivo de sentença. Ação monitória. Penhora de valores através do sistema Bacen-jud. Executado que alega não ter sido intimado pessoalmente para o cumprimento da sentença. Desnecessidade. Réu revel na fase de conhecimento, apesar de citado por oficial de justiça. Precedentes do STJ e do TJBA. Violação do CPC/2015, art. 805. Não verificada. Observância da ordem do CPC/2015, art. 835. Não provimento do recurso. CPC/2015, art. 513.

«Cuida-se procedimento de cumprimento definitivo de sentença, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão prolatada em Ação Monitória, em virtude da qual constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, na forma do , § 2º. Tendo sido o réu, no presente caso, citado pessoalmente na fase de conhecimento e tornado-se revel, não se insere na hipótese constante do , § 2º, IV, inexistindo mácula na fase de cumprimento da sentença de... ()

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Doc. 201.7354.3000.3400

47 - TJBA. Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Apelante condenada pelos crimes de oferecimento ou efetivação de paga ou recompensa para que outrem entregue o filho e falsidade ideológica. Preliminar de inépcia da denúncia. Rejeição. Preenchimento dos requisitos elencados no CPP, art. 41. Preliminar para reconhecimento do flagrante preparado. Reproche. Não houve participação da polícia. Não configuração da ilegalidade. Ausência de nulidade a ser declarada. Pedido absolutório por inexistência de provas. Descabimento. Justa causa devidamente comprovada. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ECA - Lei 8.069/1990, art. 238, parágrafo único.

«I - Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Maria Elizabete de Abreu Rosa, contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Encruzilhada/BA, que a condenou à pena de 07 (sete) anos e 09 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, bem como ao pagamento de 105 (cento e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do fato, em razão da prática dos delitos tipificados no ECA Lei 8.069... ()

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Doc. 201.7354.3000.7400

48 - TJBA. Apelação cível. Direito processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Débito de IPTU e TRSD. Controvérsia quanto à titularidade do débito. Alegada ilegitimidade passiva do promitente vendedor do imóvel. Contrato de compra e venda não averbado no registro de imóveis competente. Alienante que continua a ser havido como dono do imóvel enquanto não registrado o título translativo de propriedade. CCB/2002, art. 1.245. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

«1 - Pretende o Apelante se eximir do pagamento do débito, ao argumento de que não mais titulariza a propriedade do referido imóvel, porquanto o teria alienado a outrem, ainda na data de 16/04/1990. 2 - Entretanto, não houve notícia posteriormente, quer da quitação administrativa do débito, quer do registro de transferência de propriedade do bem junto ao cartório do registros de imóveis competente. 3 - Desta maneira, à luz do dispositivo supratranscrito, considerando que confe... ()

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Doc. 210.4050.9942.8777

49 - TJBA. Juizado Especial da Fazenda Pública. Mandado de segurança. Direito administrativo, direito constitucional. Inadequação da via eleita não caracterizada. O mandamus questiona regras contidas no edital e não lei em tese. Existência de prova pré-constituída. Preliminares rejeitadas. No mérito, concurso juiz leigo. Juizados. Edital. Regras estabelecidas com observância da legislação aplicável à espécie. Legalidade da exigência de 2 (dois) anos de experiência de advocacia e dos critérios de desempates. Ausência de prova do direito líquido e certo alegado. Parecer da Procuradoria de Justiça nesta diretiva. Segurança denegada. Lei 10.741/2003, art. 1º. Lei 9.099/1995. Lei 12.153/2009, art. 15.

O Impetrante se insurgiu contra as regras do edital do concurso e não contra lei em tese. Foram juntados ao processo todos os documentos necessários à apreciação da controvérsia, estando, pois, presente a prova pré constituída de alegações do Impetrante. O Edital do concurso não menciona que a contratação dos Conciliadores e Juízes Leigos seja exclusivamente para os Juizados Cíveis e Criminais, então prevalece a regra prevista na de recrutamento entre ... ()

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Doc. 200.8345.1000.7600

50 - TJBA. Apelação cível. Ação monitória. Extinção do processo por falta de pressuposto processual de validade da relação processual. Prazo para promover a citação. Desnecessidade de intimação pessoal. CPC/2015, art. 485, IV. Ato ordinatório ou despacho que estabelecesse peticionamento exclusivo de forma eletrônica. Desnecessidade. Apelo não provido. CPC/2015, art. 198.

«Na extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo (, IV) não é necessária a intimação pessoal do autor». O , parágrafo único, admite a possibilidade de prática de atos por meio não eletrônico, quando os autos estiverem sendo processados por meio eletrônico, apenas nos locais onde não estiverem disponibilizados os equipamentos gratuitamente pelo Jud... ()

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