1tacsp | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.2110.5016.3800

1 - 1TACSP. Produção antecipada de prova. Direito de vizinhança. Solidariedade. Dano em prédio residencial causado por construção do vizinho. Legitimidade passiva do proprietário, independente da empreiteira contratada para a obra. Responsabilidade solidária de ambos. Descabida denunciação da lide a esta empresa, na cautelar. «Periculum in mora» configurado. CCB, art. 554 e CCB, art. 572. (Cita doutrina e precedente).

Os danos causados à residência por construção do vizinho, ensejam um caso típico de cabimento da produção antecipada de prova, por ser evidente o perigo na demora. Nela, é parte passiva legítima o vizinho proprietário, e não cabe denunciar a lide à empreiteira contratada para a obra.

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Doc. 103.2110.5016.8500

2 - 1TACSP. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Veículo parado na pista por pane no motor. Irrelevância de estar com luzes de alerta ligadas. Falta de outras providências para acautelar o tráfego, intenso naquele momento. Causa primária do evento. Procedência. CNT, art. 90.

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo parado na pista em decorrência de pane no motor. Condutor que não sinalizou a retaguarda adequadamente. Art. 90 do CNT. Culpa caracterizada. Sentença mantida.

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Doc. 103.2110.5016.8600

3 - 1TACSP. Prova testemunhal. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Depoimento do motorista de uma das partes, que conduzia um dos veículos. Interesse na causa. Possibilidade somente de ser ouvido sem o compromisso legal. CPC/1973, art. 405, § 4º.

Prova. Testemunha. Apreciação do depoimento do motorista da parte, com as ressalvas contidas no , § 4º. Agravo retido provido.

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Doc. 103.2110.5016.8000

4 - 1TACSP. Execução. Credor posterior à concordata da empresa devedora. Viabilidade do processo executivo comum. Não sujeição ao Juízo concordatário. Carência inocorrente. Exegese do Decreto-lei 7.661/45 (Falências), art. 154. (Cita doutrina e jurisprudência).

Execução. Crédito posterior, à concordata, não subordinado aos seus efeitos. Possibilidade da execução, não constituindo obstáculo o art. 154 da Lei de Falências. Recurso provido, para afastar a carência e a extinção do processo.

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Doc. 103.2110.5016.8100

5 - 1TACSP. Execução. Título extrajudicial. Cambial emitida em moeda estrangeira. Possibilidade. Conversão para moeda nacional, pelo câmbio no dia do vencimento. Correção monetária e juros legais a partir daí. Embargos do devedor acolhidos só para excluir a variação cambial posterior ao vencimento. (Cita precedente).

Título de Crédito. Cambial em moeda estrangeira. Possibilidade, observada a conversão no vencimento, pelo câmbio do dia, a partir daí incidindo a correção monetária e os juros legais. Análise da jurisprudência. Recurso provido, em parte, para excluir a variação cambial depois da conversão.

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Doc. 103.2110.5016.8300

6 - 1TACSP. Execução hipotecária. SFH. Alienação do imóvel financiado, sem a anuência do credor. Validade do negócio. Execução antecipada do saldo devedor pelo agente financeiro. Possibilidade, diante de cláusula expressa neste sentido. Consignatória de só algumas parcelas e embargos dos devedores. Improcedência. Execução acolhida. Lei 6.015/1973 (LRP), art. 292. Lei 8.004/90, art. 3º, § 3º.

Execução Hipotecária. Sistema Financeiro da Habitação. Alienação do imóvel hipotecado sem anuência do credor hipotecário. Cláusula de vencimento antecipado da dívida. Possibilidade de transmissão do imóvel financiado prevista no art. 292 da Lei de Registros Públicos, cuja natureza é instrumental, não alcançando a esfera jurídica do agente financeiro, que não participa do negócio, ainda que cientificado do ato. Se a transmissão é válida, também é válida a exigência do ... ()

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Doc. 103.2110.5020.8800

7 - 1TACSP. Manutenção de posse. Réu que adquire posse em parte certa de área maior, pertencente aos autores. Situação de condomínio. Impossibilidade de o réu, como condômino, alterar as divisas internas da coisa comum por conta própria. Não discussão do domínio, nesta ação. Necessidade de definição de outros direitos em ação própria. Procedência.

«Havendo posse bem demarcada no condomínio maior, era necessário respeitá-la, até que outros negócios jurídicos porventura fossem conduzindo à posse pretendida pelo réu, que não podia tomá-la por conta própria.

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Doc. 103.2110.5016.8400

8 - 1TACSP. Sucumbência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Acolhimento da ação e da denunciação da lide à seguradora. Ré denunciante que responde perante o autor. Denunciada responsável, perante a ré, pelo total da condenação até o limite atualizado do valor segurado. (Cita precedente).

Acolhidas ação e denunciação, à ré cabe o pagamento do principal e das custas, despesas e honorários advocatícios; e a seguradora, por sua vez, responde regressivamente pelo total da condenação imposta à ré, até o limite do valor atualizado da cobertura segurada.

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Doc. 103.2110.5016.9000

9 - 1TACSP. Compra e venda mercantil. Fornecimento de mercadorias. Ação declaratória para fixar o justo preço. Cautelar de depósito do que as autoras entendem devido. Contrato aperfeiçoado anteriormente, com o acordo sobre coisa, preço e condições. Falta de interesse de agir. Liberdade de comércio. Carência da ação. C.Com. art. 191. CCB, art. 1.126. CF/88, art. 170. (Cita doutrina).

Compra e venda mercantil. Contrato de fornecimento de mercadorias. Aperfeiçoamento logo que comprador e vendedor acordam na coisa, no preço e nas condições. C.Com. art. 191 c/c Pretensão à declaração e fixação do justo preço dos fornecimentos. Ausência de interesse de agir. Carência decretada, com reflexos na cautelar de depósito. Recurso improvido.

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Doc. 103.2110.5013.8300

10 - 1TACSP. Ação de cobrança. Honorários de arquiteto. Contrato verbal de projeto e fiscalização de obra. Interrupção não justificável da construção, pelo proprietário. Falta de pagamento, ao arquiteto, de toda a porcentagem fixada. Procedência do pedido, nesta parte. Descabimento de perdas e danos porque não demonstrados. (Cita doutrina).

Se os trabalhos da construção indevidamente se interrompem, por culpa do proprietário, enseja-se a rescisão do ajuste pelo arquiteto, que fará jus aos honorários fixados no contrato, mas não a perdas e danos, quando não demonstradas.

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Doc. 103.2110.5013.8700

11 - 1TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento com morte em rodovia de trânsito intenso e veloz, no período noturno. Imprudência da vítima ao tentar a travessia. Culpa do motorista não demonstrada. Improcedência.

Em rodovia de trânsito intenso e veloz, à noite, o motorista não poderia perceber se haviam ou não pessoas atravessando a pista, atitude esta irregular e reprovável. Não demonstrado que viesse em velocidade excessiva ou que tivesse outra culpa no evento, descabe a indenização pretendida.

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Doc. 103.2110.5015.4500

12 - 1TACSP. Medida cautelar inominada. Bloqueio de veículos junto ao Departamento de Trânsito, impedindo eventual alienação. Cautelar concomitante com ação de responsabilidade civil por acidente de trânsito. Viabilidade, nas circunstâncias do caso. Procedência. CPC/1973, art. 798. (Cita doutrina).

A prova dos autos permitia a medida deferida, que veio alcançar dois caminhões pertencentes ao réu, porque este não comprovou possuir outros bens, afastando-se, assim, o perigo de sua insolvência.

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Doc. 103.2110.5015.4600

13 - 1TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Televisão colorida indicado pela própria devedora. Inexistência de renúncia tácita à impenhorabilidade. Levantamento posterior da constrição. Admissibilidade, na espécie. Bem que, atualmente, não pode ser considerado supérfluo. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único. (Cita doutrina. Há voto vencido).

«É razoável, atualmente, admitir-se que o televisor, por sua utilidade, deva ser considerado bem impenhorável, pouco importando que a própria devedora, por ignorância, o tenha oferecido à penhora.»

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Doc. 103.2110.5031.5400

14 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Direito autônomo. Transação após a sentença sem a aquiescência do advogado. Inadmissibilidade. Legitimidade do profissional para executar a verba honorária. Lei 4.215/1963 (Antigo EOAB), art. 99 e CPC/1973, art. 20. (Com doutrina e jurisprudência).

«Reconhece-se a autonomia do direito aos honorários de advogado, não sendo facultado ao cliente transigir com a parte contrária, em detrimento de seu patrono, sem a aquiescência deste, que é parte legítima para executar a sentença na parte que impôs condenação na verba honorária.»

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Doc. 103.2110.5001.8000

15 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Compromisso de compra e venda não registrado. Penhora do imóvel. Contrato anterior ao ajuizamento da execução. Fraudes à execução ou contra credores não configuradas. Embargos procedentes. Inaplicabilidade da Súmula 621/STF. CPC/1973, art. 593, II. (Cita jurisprudência e precedentes).

O compromisso de compra e venda não registrado, realizado antes do ajuizamento da execução, descaracteriza a alegada fraude à execução e, não se evidenciando sequer a fraude contra credores, julgam-se procedentes os embargos do compromissário comprador para livrar o bem da penhora.

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Doc. 103.2110.5001.8400

16 - 1TACSP. Embargos do devedor. Execução de notas promissórias. Títulos vinculados à gestão de negócios por parte do credor. Crédito a favor do devedor fixado em ação de prestação de contas, julgada procedente. Títulos que não perdem, em face da relação jurídica subjacente, sua liquidez e certeza. Embargos improcedentes, neste aspecto, ressalvada a compensação de créditos.

A procedência da ação de prestação de contas, ajuizada pelo devedor contra o gestor de negócios, definindo crédito a favor daquele, não retira a liquidez e certeza das notas promissórias formalmente perfeitas cobradas, em execução, pelo gestor, ressalvada a compensação de créditos.

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Doc. 103.2110.5001.8600

17 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Execução contra ex-marido. Penhora sobre imóvel atribuído à mulher na separação judicial. Homologação da partilha anterior à execução. Irrelevância de ter sido registrada tardiamente. Não demonstração, ademais, de estar o executado insolvente. Embargos procedentes. Súmula 621/STF, inaplicável. (Cita jurisprudência e precedentes).

Estando a partilha, decorrente de separação judicial, já homologada bem antes do ajuizamento da execução, julgam-se procedentes os embargos da ex-esposa que teve seu imóvel penhorado em execução de terceiro contra o ex marido, sendo irrelevante o registro tardio daquela partilha.

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Doc. 103.2110.5001.8700

18 - 1TACSP. Mandado de segurança. Execução contra a Fazenda Pública, impetrante. Precatório. Complementação do valor devido. Inclusão do índice de 70,28% de Jan/89. Ordem judicial para depósito imediato da diferença, independente da ordem cronológica dos precatórios. Admissibilidade. Inexistência de nova execução ou prosseguimento por saldo. Segurança denegada. (Há voto vencido. Indica precedente).

A Fazenda do Município é executada e, conforme o precatório expedido, pagou a menor. Assim, com relação à parcela vencida, ordenou-se a complementação em 30 dias. Portanto, não se trata de nova execução, nem de prosseguimento por saldo. Cuida-se de complementação de valor já requisitado em que devia ter sido pago corretamente.

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Doc. 103.2110.5001.8900

19 - 1TACSP. Locação. Rescisão de contrato. Cumulação com reintegração de posse. Quartos de pensionato. Indeferimento da petição inicial, ao argumento de ser cabível ação de despejo. Descabimento. Contrato complexo de locação predial e de serviços que não se submete à lei do inquilinato. Adequação da via eleita.

Tratando-se o pensionato de contrato complexo envolvendo locação do imóvel e de serviços, é cabível a rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e não a ação de despejo, visto não se tratar de locação predial urbana pura.

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Doc. 103.2110.5001.8100

20 - 1TACSP. Compromisso de compra e venda. Hipoteca. Alienação do imóvel condicionada à autorização do credor. Fato que, por si só, não afeta a validade do compromisso. Inexistência, também, de motivo que justifique a recusa da concordância.

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Doc. 103.2110.5001.8500

21 - 1TACSP. Embargos do devedor. Execução de notas promissórias rurais, extraídas de contrato de conta corrente. Inclusão de multa não pactuada expressamente. Descabimento. Multa indevida. Embargos parcialmente procedentes. Exegese restrita do Decreto-lei 167/67, art. 71. (Indica jurisprudência e precedente).

A melhor jurisprudência recomenda que a inclusão da multa, com base no , em execução de título de crédito rural, só é possível havendo expressa previsão contratual.

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Doc. 103.2110.5001.8800

22 - 1TACSP. Penhora. Execução. Imóvel residencial do avalista. Hermenêutica. Superveniência da lei de impenhorabilidade no curso da execução. Constrição de reforço efetuada já na vigência da nova lei. Avalista que não reside no imóvel mas promove, há quase um ano, ação de despejo para uso próprio. Inexistência de ato jurídico perfeito ou direito adquirido do exeqüente. Penhora insubsistente. Lei 8.009/90, arts. 1º. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Sobrevindo a Lei 8.009/1990 na pendência da execução, não há que se falar em ato jurídico perfeito ou direito adquirido do exeqüente sobre o único bem residencial do avalista, quando a penhora é realizada na vigência da nova lei, ainda que o avalista não resida no imóvel, mas esteja promovendo ação de despejo para uso próprio.»

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Doc. 103.2110.5001.8300

23 - 1TACSP. Assistência judiciária. Advogado dativo para réu pobre em processo criminal. Nomeação de profissional fora do quadro formado por convênio entre o estado e a oab. Irrelevância. Verba honorária devida pela fazenda pública em razão dos serviços efetivamente prestados. Cobrança procedente. (Cita precedente).

A circunstância de eventualmente o advogado dativo não compor a lista organizada pela OAB, ou de a designação não ter obedecido às normas do referido convênio, constituem meras irregularidades sem peso suficiente para obstaculizar o exercício do direito à percepção dos honorários.

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Doc. 103.2110.5003.6200

24 - 1TACSP. Medida cautelar inominada. Objetivo de impedir a aplicação da tablita de deflação em investimento financeiro. Depósito judicial da diferença. Condição anômalas de mercado, inflação e correção monetária. «Periculum in mora» configurado. Liminar concedida. (Indica precedente).

Em face das condições anormais de mercado, que decorrem das intervenções malogradas do Estado na economia, é adequada a concessão de liminar visando a impedir a aplicação da tablita de deflação em investimento financeiro, mediante o depósito judicial das diferenças.

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Doc. 103.2110.5004.2500

25 - 1TACSP. Mandato. Representação processual de pessoa jurídica. Presunção relativa de que a procuração foi outorgada por pessoa com poderes para tanto. Documento nos autos indicativo de tal fato. Desnecessidade de juntar o estatuto social. Prova de irregularidade que cabe a quem a alega. (Cita precedente).

Em se tratando de representação processual de pessoa jurídica, há uma presunção relativa de que a procuração foi outorgada por pessoa com poderes para tanto, competindo ao argüente comprovar a irregularidade.

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Doc. 103.2110.5001.8200

26 - 1TACSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Lesões em passageiro empurrado por terceiros sob a plataforma de embarque. Culpa exclusiva da vítima que, inadvertidamente, tenta embarcar na composição ainda em movimento. Inexistência de responsabilidade da transportadora. Improcedência. (Cita precedente).

Há culpa exclusiva da vítima quando, ao ver a composição se aproximando, nela tenta precipitadamente embarcar, sendo empurrado pela aglomeração usual dos demais usuários para baixo da plataforma de embarque, perdendo os dedos de um dos pés.

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Doc. 103.2110.5013.7900

27 - 1TACSP. Responsabilidade civil do Estado. Atropelamento por ônibus de empresa municipal. Transporte urbano que se enquadra nas atividades de risco. Aplicação da responsabilidade objetiva que não chega ao extremo de impor o risco integral. Demonstração, no caso, de culpa exclusiva da vítima. Improcedência. CF/88, art. 37, § 6º. (Cita doutrina).

Embora se aplique a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição a danos provocados por companhia municipal de transporte coletivo, não se configura tal responsabilidade se se demonstra a culpa exclusiva da vítima do atropelamento, pois que não se adotou, no nosso sistema, a teoria do risco integral.

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Doc. 103.2110.5012.2800

28 - 1TACSP. Desapropriação indireta. Reintegração de posse, ajuizada pelo expropriado contra o Poder Público. Descabimento. Viabilidade da indenização. Carência da ação possessória. (Cita doutrina).

Em face do apossamento administrativo, cabe ao particular prejudicado buscar indenização através da chamada desapropriação indireta, mas não promover ação de reintegração de posse.

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Doc. 103.2110.5018.4300

29 - 1TACSP. União livre. Reintegração de posse. Ação de espólio do falecido companheiro, contra concubina que ficou na posse do imóvel ocupado por ambos. Estado de composse. Posse legítima, em se tratando de união estável assemelhada ao casamento. Improcedência. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita precedente com doutrina).

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Doc. 103.2110.5018.4500

30 - 1TACSP. União livre. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação da concubina em razão da morte do parceiro no evento. Parte legítima. Prova de estabilidade da relação e convivência. Demanda procedente. (Indica doutrina e precedente).

Provado o concubinato estável, é a concubina parte legítima para propor ação indenizatória contra o causador de acidente de trânsito que resultou na morte do parceiro.

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Doc. 103.2110.5020.4300

31 - 1TACSP. Seguro. Prescrição. Veículo. Acidente de trânsito. Ação de terceiro contra o segurado. Denunciação da lide pelo réu à seguradora. Prazo prescricional de um ano da lide secundária. Termo inicial na data em que o terceiro reclamou a indenização do segurado. Princípio da «actio nata». Prescrição inocorrente. CCB, art. 178, § 6º, II. (Cita doutrina).

«Em se tratando de seguro contra terceiro, o termo inicial é o da data em que o terceiro reclamou do segurado a indenização coberta pelo seguro, até porque somente depois deste fato poderia ser exercido o direito regressivo.»

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Doc. 103.2110.5018.4400

32 - 1TACSP. Juiz. Identidade física do Juiz. Audiência prévia, de justificação em ação possessória, que não vincula o Juiz. Sentença a ser proferida pelo magistrado que presidiu a instrução posterior. CPC/1973, art. 132.

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Doc. 103.2110.5025.4300

33 - 1TACSP. Usucapião. Telefone. Autora, cessionária dos direitos de uso, que tem ação de índole cominatória para efetivar a transferência. Inadmissibilidade de usucapião de bem incorpóreo, consistente em mero direito pessoal. Carência configurada. (Com doutrina e precedente).

«O aparelho ou terminal, assim como todos os demais bens integrantes do complexo telefônico, são de propriedade da companhia, tendo o assinante tão-só um direito pessoal contra a concessionária, um direito ao recebimento da prestação desse serviço público.»

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Doc. 103.2110.5020.4500

34 - 1TACSP. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Segurado que celebra acordo judicial com terceiro, sem anuência da seguradora. Posterior ação de cobrança contra esta, pleiteando indenização. Infração de cláusula contratual. Interpretação favorável ao segurado só em caso de dúvida. Exoneração da obrigação de indenizar. Cobrança improcedente.

«Sendo clara a cláusula do seguro que desobriga a seguradora de qualquer responsabilidade, se o segurado celebrar acordos judiciais ou extrajudiciais sem a sua anuência, ocorrendo a infração, não há como cobrar o seguro, descabendo aplicar interpretação favorável ao segurado, do contrato de adesão, pois não se trata de caso de dúvida.

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Doc. 103.2110.5020.4600

35 - 1TACSP. Seguro. Vida. Instituição por homem casado em benefício da concubina. Validade, se a família legítima já se achava desfeita. Existência de concubinato «more uxorio». Caracterização da beneficiária como companheira. Validade. CCB, art. 1.177 e CCB, art. 1.474. (Indica jurisprudência).

«As proibições dos e têm por objetivo proteger a família legítima subsistente, e por isso não constituem obstáculo à proteção da família de fato, constituída por um homem e sua companheira «more uxorio«.

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Doc. 103.2110.5022.4600

36 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Cumprimento de reintegração de posse já transitada em julgado. Inadmissibilidade. Inadequação dos embargos para terceiros defenderem que deveriam integrar o pólo passivo da ação possessória. Improcedência. (Com jurisprudência).

«Transitada em julgado a ação possessória, não há simples constrição judicial, mas sim sentença reconhecendo de forma definitiva a posse dos embargados. É solução definitiva de lide, impossível de ser modificada por embargos de terceiro, mas somente através de ação rescisória, se presentes os casos excepcionais que a autorizam.»

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Doc. 103.2110.5031.5100

37 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Falência. Contrato para defesa de empresa falida, prevendo honorária quase oitenta vezes superior ao valor da dívida pela qual a quebra foi decretada. Empresa pequena. Quantia excessiva, nas circunstâncias. Anulação da avença. Fixação por arbitramento na fase de execução, se houver interesse. (Com doutrina).

«Deve ser anulado o contrato de honorários que prevê pagamento absurdamente alto e desproporcional ao serviço prestado, tendo-se em mente que tal contrato não é puramente privado, nem pode assumir conotação lotérica, mas tem fortes características sociais.»

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Doc. 103.2110.5031.5200

38 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Arbitramento. Solidariedade ativa dos advogados constituídos no mandato conjunto. Legitimidade de qualquer deles para pleitear a verba honorária. Litisconsórcio facultativo caracterizado. CCB, art. 898 e CCB, art. 1.304. (Com doutrina).

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Doc. 103.2110.5031.5300

39 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Recurso adesivo para sua majoração. Admissibilidade. Recorrente, todavia, que não pediu percentual específico, na inicial, superior ao que veio a ser fixado. Sucumbência inocorrente. Recurso adesivo improvido. (Com jurisprudência).

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Doc. 103.2110.5004.2600

40 - 1TACSP. Compra e venda. Inadimplemento da vendedora. Faculdade da compradora requerer a rescisão do contrato com perdas e danos, ou a entrega do bem, com perdas e danos.

Tendo a autora cumprido sua obrigação, ao invés de solicitar a rescisão, com pedido de ressarcimento de perdas e danos, também pode deduzir outra pretensão, qual seja, a entrega do bem com perdas e danos.

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Doc. 103.2110.5004.2700

41 - 1TACSP. Ação cominatória. Compra e venda de máquina industrial. Inadimplemento da vendedora, não entregando o bem no prazo e condições estabelecidos. Teoria da imprevisão, ou quebra da base objetiva do negócio jurídico, invocada pela defesa, em face da situação econômica. Inaplicabilidade, na espécie. Procedência. (Amplas considerações doutrinárias).

Analisadas as condições econômicas no lapso temporal entre a data da formalização do contrato até a data em que o equipamento deveria ser entregue, vê-se que nenhuma razão relevante tinha a ré para não cumprir sua obrigação.

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Doc. 103.2110.5004.2800

42 - 1TACSP. Contrato. Inadimplemento. Ausência de culpa que nem sempre se equipara com caso fortuito ou força maior. Conceito e distinções. CCB, art. 1.058. (Cita doutrina).

A ausência de culpa é gênero do qual o caso fortuito é espécie. Assim, toda hipótese de caso fortuito pressupõe necessariamente a ausência de culpa, podendo todavia ocorrer ausência de culpa sem que haja caso fortuito ou força maior.

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Doc. 103.2110.5004.2900

43 - 1TACSP. Consórcio. Declaratória de inexistência de obrigação, cumulada com perdas e danos, de consorciado já contemplado contra administradora. Reajuste da prestação em face da mudança no modelo do veículo. Fraude das montadoras para aumentar os preços em época de congelamento. Necessidade de convocar assembléia. Aumento que, de qualquer forma, não pode atingir consorciado já contemplado. Procedência.

Se, em face da mudança no modelo do veículo, aliás fraudulenta, houve aumento nas prestações pagas pelos consorciados, é necessário que aadministradora convoque assembléia daqueles não contemplados, visto que os já contemplados não podem ser atingidos por tal aumento.

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Doc. 103.2110.5003.6000

44 - 1TACSP. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Liminar concedida. Impossibilidade de sentença final, sustando definitivamente o protesto, antes de julgada a ação principal. (Cita jurisprudência).

Tratando-se de medida cautelar inominada de sustação de protesto, com deferimento de liminar, esta só poderá ser julgada, quando procedente, com a ação principal ou após esta.

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Doc. 103.2110.5003.6100

45 - 1TACSP. Medida cautelar inominada. Incidente em ação de preceito cominatório. Casa noturna cujos excessos perturbam o sossego alheio. Concessão de liminar, arbitrando multa, com valor fixado «ex officio» pelo juiz. Possibilidade, ante a premência do caso. Pena exigível só após o trânsito em julgado da ação principal. Exclusão, apenas, da indevida ameaça de prisão por desobediência. Deferimento.

É possível o juiz conceder liminar, em medida cautelar inominada, incidental de ação cominatória, arbitrando multa ao requerido, estabelecimento noturno que perturba a ordem pública e o sossego alheio.

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Doc. 103.2110.5004.3000

46 - 1TACSP. Execução. Cobrança de honorários advocatícios contra a fazenda estadual. Pagamento parcial de precatório, sem o índice da inflação relativo a janeiro de 1989. Determinação judicial para depósito imediato da diferença. Desnecessidade de expedir novo precatório. Caráter alimentar do crédito. Decisão mantida. CF/88, art. 100. (Indica precedentes).

É correta a determinação de depositar a diferença (que já devia estar paga), sem necessidade de expedir novo precatório, pois a Fazenda Estadual pagou a menor, sonegando o índice correspondente à inflação ocorridaem janeiro de 1989.

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Doc. 103.2110.5010.4000

47 - 1TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Nova lei de impenhorabilidade. Impossibilidade de aplicação retroativa, alcançando constrições anteriores ao seu advento. Norma processual que seria contrária ao espírito constitucional. Princípio da segurança jurídica. (Considerações doutrinárias). Lei 8.009/90, art. 6º.

«A lei não tem efeito retroativo. Não alcança situações consolidadas antes dela. Opera no futuro, não no passado. Ao argumento da inconstitucionalidade da aplicação retroativa acresça-se a advertência das soluções processuais contrárias ao espírito constitucional. Não há ato de império contra a Constituição (ou não existe Constituição). Também não existe norma de ordem pública superior às garantias constitucionais.»

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Doc. 103.2110.5013.8100

48 - 1TACSP. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito em curva. Caráter objetivo da responsabilidade do Estado, mesmo em tais casos. Motorista da autora que também contribuiu para o acidente. Adoção da teoria do risco administrativo, mas não integral. Condenação pela metade. CF/88, art. 37, § 6º. (Cita doutrina).

Fixado que, também em casos de acidente de trânsito aplica-se a responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade do risco administrativo, embora não integral, e demonstrado que o motorista da autora igualmente contribuiu para o acidente, em face da culpa concorrente os prejuízos deverão ser imputados à Fazenda Pública pela metade.

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Doc. 103.2110.5012.3100

49 - 1TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Culpa presumida do abalroador. Falta de freios que não caracteriza força maior. Procedência. (Cita Precedente).

«O defeito e as falhas mecânicas de veículos automotores, verificadas em quaisquer de suas peças e motivadores de acidentes de trânsito, não se enquadram no conceito de caso fortuito ou força maior.»

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Doc. 103.2110.5012.3200

50 - 1TACSP. Correção monetária. Responsabilidade civil por acidente de trânsito. Ação de seguradora contra o causador do dano. Termo inicial a partir do desembolso. Súmula 16/1º TACSP.

«Nos termos da Súmula 16/1º TACSP, «O termo inicial da correção monetária na ação regressiva proposta por seguradora contra o causador do dano é o da data do desembolso.»

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