1 - STJ. Penal e processual militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cárcere privado e atentado violento ao pudor. Impedimento. Magistrado impedido que não participou da votação. Prejuízo não demonstrado. Incidência do CPPM, art. 499 e CPPM, art. 509. Agravo regimental desprovido.

1 - Como se colhe do acórdão recorrido, o Conselho Especial de Justiça foi formado sem a participação do juiz impedido e condenou o réu por maioria ampla de votos, de modo que não se precisou daquele julgador para formar a maioria necessária para a condenação. Incidência do e 2 - Mutatis mutandis: «Não obstante a participação da Desembargadora impedida, a apelação foi desprovida, por unanimidade. Em situações como a presente, esta Corte já com... ()

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Doc. 202.4844.3006.6100

2 - STM. Peculato. Serviços prestados a terceiros. Valor pago e não recolhido à tesouraria da OM. CPPM, art. 439, «e». CPPM, art. 509. CPM, art. 303.

«A prova insegura, na qual se inclui a palavra de corréu condenado, conduz à absolvição, como operado na instância a quo. O Parque de Material onde os fatos ocorreram apresentava um quadro de desordem administrativa, no qual as funções não estavam bem definidas. Não se pode apontar com certeza quem realmente recebeu as quantias pagas e não recolhidas. Rejeitada a preliminar de nulidade sustentada pela Defesa. A substituição de um juiz militar no CEJ não influiu na decisão, p... ()

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