1 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO art. 551, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. REQUERENTE ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 439, ALÍNEA ¿E¿, DO CPPM) DOS CRIMES DE EXTORSÃO E COAÇÃO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA PROFERIDA EM SEU FAVOR, PARA AQUELE PREVISTO NA ALÍNEA ¿C¿, DO CPPM, art. 439 (¿NÃO EXISTIR PROVA DE TER O ACUSADO CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL¿).

Do exame atento dos autos, infere-se que a presente Revisão Criminal não deve ser admitida. Nas três hipóteses de cabimento de revisão criminal previstas no , há expressa menção a sentença condenatória, de modo que é imprescindível para a viabilidade da ação revisional que o requerente tenha sido condenado ou que a ele tenha sido imposta medida de segurança. Conforme lição de Ada Pelegrini Grinover, Antônio Magalhães Gomes Filho e Antônio Scarence Fernandes, nã... ()

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Doc. 224.2598.4800.6013

2 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO RECHAÇADA NA ORIGEM. REVALORAÇÃO SUBJETIVA DA PROVA INCABÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. I - CASO EM EXAME 1.

Revisão Criminal visando a desconstituição da condenação pela prática do crime tipificado no art. 244, § 1º, c/c o art. 70, II, «m», ambos do CPM. Pleito de absolvição com base no art. 551, «a», do CPPM, sob o fundamento de que a decisão condenatória «diverge do conjunto probatório, justificando a necessidade de reformulação ou anulação da sentença". II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há questão em discussão consiste em a saber se a condenação contrariou à evidência d... ()

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