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1 - STF. Pena. Suspensão condicional. Condenação irrecorrível. Superveniência. Revogação.
«Ante o CPPM, art. 614, I, do Código de Processo Penal Militar, a superveniência de sentença condenatória irrecorrível implica a revogação da suspensão condicional da pena.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STM. Crime militar. Habeas corpus. Prorrogação de sursis. Justificado o cumprimento das condições estabelecidas. Restabelecimento do período de prova determinado pela sentença. CPM, art. 86, § 1º. CPPM, art. 614, § 2º.
«Não se justifica a prorrogação do «sursis» se provado e aceito os motivos que levaram o sentenciado a inadimplir com as obrigações estabelecidas na sentença. Habeas corpus conhecido para afastar a prorrogação do benefício, restabelecendo-se o período de prova estipulado anteriormente e aceito pelo sentenciado. Concedida a ordem. Decisão unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)