1 - STM. Crítica indevida. Crime de insubordinação. «Sursis». Vedação legal para a concessão. CPM, art. 166.
«1. Pratica o crime previsto no CPM, art. 166, o militar que, livre e conscientemente, dirige críticas indevidas, sabidamente inverídicas, a seu superior hierárquico, de modo a ser percebido por indeterminado número de pessoas. «Trata-se de ato de insubordinação e de indisciplina, que não podia deixar de ser punido como crime previsto no capítulo referente à insubordinação...» (Sílvio Martins Teixeira). 2. É vedada a concessão de «sursis» no crime de insubordinação. Intel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)