1 - TJRS. Direito criminal. Lei maria da penha. Lei 11340 de 2006. Violência doméstica. Contravenção penal. Representação da ofendida. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Decisão. Desconstituição. Ação. Prosseguimento. Rse 70.054.796.594 ag/m 1.909. S 27.06.2013. P 03 recurso em sentido estrito. «lei maria da penha».

«As decisões recentes do Supremo Tribunal Federal nos lindes da ADC 19 e da ADI 4.424 são no sentido de que os crimes ocorridos no âmbito da Lei Maria da Penha se processam mediante ação penal pública incondicionada, não mais exigindo a representação da ofendida. Logo, nestes casos, resulta inviável a designação de audiência prévia ao oferecimento da denúncia, para a ratificação ou retratação da representação da ofendida em Juízo. O caso sob exame, contudo, não versa sobr... ()

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Doc. 144.9591.0002.0700

2 - TJPE. Processo penal. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a rejeição da denúncia. Preliminar arguida pela defesa. Intempestividade do recurso ministerial. Inocorrência. Termo inicial da contagem do prazo para o Ministério Público. Recebimento dos autos no respectivo órgão. Autos devolvidos no mesmo dia do recebimento com o respectivo recurso. Preliminar rejeitada. Mérito. Contravenção penal. Vias de fato. Ausência de interesse da vítima. Irrelevância. Ação penal pública incondicionada. Denúncia que preenche os requisitos legais. Recebimento. Recurso provido.

«1. O marco inicial para contagem de prazos processuais em relação ao Ministério Público é a data da entrada dos autos no respectivo órgão. Deste modo, verificando-se que os autos, juntamente com a respectiva petição do recurso, foram devolvidos no mesmo dia da remessa carga, não há que se falar em intempestividade. Preliminar rejeitada. 2. A persecução das contravenções penais se faz mediante ação penal pública incondicionada, conforme determina o , dispositivo... ()

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Doc. 153.6105.8001.5100

3 - TJMG. Vias de fato. Ação penal pública incondicionada. Processual penal. Art. 21 da Lei de contravenções penais no âmbito doméstico. Absolvição sumária. Decadência do direito de representação. Irresignação ministerial. Ação penal pública incondicionada. Decreto-lei 3.688/1941, art. 17.ADI 4.424/STF. Recurso conhecido e provido

«- Desnecessária é a representação da vítima para a propositura da ação penal pela prática da contravenção penal de vias de fato, no âmbito doméstico, nos termos do . - Decidiram o Supremo Tribunal Federal, na ADI 4.424, e o Superior Tribunal de Justiça que a natureza da presente ação é pública incondicionada. Recurso provido.»

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Doc. 172.4845.5003.6800

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato. Violência doméstica. Ação penal pública incondicionada.

«1. A natureza da ação penal para a contravenção de vias de fato é pública incondicionada, pois o (Decreto Lei 3.688/1941) remanesce em vigor. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 795.8570.6000.3565

5 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO PENAL. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO (art. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). REPRESENTAÇÃO. DESCABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INDENIZAÇÃO BEM FIXADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 65 da Lei de Contravenções Penais c/c art. 61, II, a, e art. 71, ambos do CP. 2. A Defesa postula o reconhecimento da inépcia da denúncia por ausência de representação. Requer a absolvição por insuficiência probatória, sustentando inexistir prova do dolo da conduta. Busca ainda o afastamento da indenização por danos morais e o reconhecimento da gratuidade de justiça. 3. Contravenção penal que se impõe ação pe... ()

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