1 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo regimental em agravo de instrumento. Negativa de pedido de remessa dos autos à primeira instância para oferecimento de contrarrazões. Reabertura de vista à procuradoria regional da república para oferecimento de parecer. Violação dos LCP, art. 68 e LCP, art. 70. 75/93. Não ocorrência. Ausência de prejuízo.
«1. Recurso especial em que se discute necessidade de remessa dos autos para procurador da república para oferecimento de contrarrazões, em razão dos Lei Complementar 75/1993, art. 68 e Lei Complementar 75/1993, art. 70. 2. Caso em que o Tribunal de origem negou, em sede de recurso, o pedido de remessa dos autos à Procuradoria da República em Sergipe para o oferecimento de contrarrazões, por entender que tal incumbência é dos procuradores regionais da república. Acolheu-se, no entan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)