1 - TRF4. Habeas corpus. Elaboração de laudo antropológico por servidor do Ministério Público federal. Impossibilidade. CPP, art. 274.
«1. As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que lhes for aplicável, nos termos do que dispõe o CPP, art. 274. 2. Em se tratando de perícia de natureza antropológica e de fundamental importância para o prosseguimento da ação penal, sobretudo para aferição da competência, é inviável e vedada a utilização de servidor do próprio órgão acusador para realização de tal mister. 3. Ordem de habeas corpus conce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)