I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A parte agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo para obstar a execução da pena e reitera argumentos sobre prisão domiciliar, competência da Vara de Violência Doméstica e Familiar, tipificação dos atos imputados e insuficiência de provas. II - Questão em discussão 2 - A questão em... ()

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Doc. 250.4290.6378.3404

2 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Reexame de provas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. O agravante foi condenado pela prática do delito previsto no à pena de oito anos de reclusão, no regime inicial fechado, com abrandamento para o regime semiaberto em segunda instância. 2 - No recurso especial, alegou-se violação aos arts. 386, II ou VII, e 619 do CPP, sustentando que a con... ()

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