1 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Falsidade ideológica. Alegações de nulidade em ação penal militar. Improcedência. Precedentes. Ordem denegada.
«1. A análise, nas circunstâncias do caso, da alegada inidoneidade do documento utilizado para realização de exame documentoscópico exigiria o revolvimento de fatos e provas, ultrapassando os limites do procedimento sumário e documental do habeas corpus. 2. Não havendo indicação de comprometimento da qualidade da perícia realizada, ausente demonstração de prejuízo concreto ao Paciente em decorrência do vício alegado, sem o que, em atenção ao princípio do pas de nullité san... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)